O registo das operações de transformação fundiária resultantes de loteamento

Dissertação de Mestrado em SolicitadoriaO presente trabalho foi elaborado no âmbito da disciplina de Projeto Avançado do Mestrado em Solicitadoria e tem, essencialmente, como objeto de estudo o registo das operações de transformação fundiária resultantes de loteamento e o direito do urbanismo, com atinência específica ao registo predial. Abordamos, em primeiro lugar, o conceito de loteamento urbano e as respetivas alterações legislativas. Foram estudadas as alterações que ocorreram no processo de licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização, desde o Decreto-Lei n.º 46 673, de 29 de novembro de 1965 até à mais recente alteração, ocorrida com a Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro. Em segundo lugar ocupamo-nos do âmbito e aplicação do regime dos atos de controlo prévio, quanto à licença e quanto à comunicação prévia, a propósito dos atos de simplificação que se pretende nos procedimentos; ainda, abordamos a dispensa ou isenção do controlo prévio, nomeadamente, no que diz respeito ao destaque de parcela de terreno destinada a edificação urbana. Em terceiro lugar fazemos referência à titulação das operações de loteamento. Começamos com um breve estudo quanto aos documentos em geral (o que são documentos autênticos, autenticados ou particulares) e, seguidamente, apresentamos quais os documentos necessários para a titulação do loteamento e as fases do procedimento de licenciamento. Em quarto lugar tratamos da qualificação dos pedidos de registo. Dando especial ênfase à qualificação do registo provisório por dúvidas. Em quinto lugar centramo-nos na medida de tutela urbanística, mais concretamente, quanto ao embargo administrativo, quanto às suas caraterísticas e qual(ais) o(s) órgão(s) competente(s) para adotar esta medida. Em sexto lugar consideramos as vicissitudes da licença e da admissão da comunicação prévia, os seus efeitos, a alteração, a caducidade, a revogação e a invalidade. No que concerne ao regime da alteração, abordamos a alteração por iniciativa pública e a pedido do particular, quer as alterações aos termos e condições, antes do início das obras ou trabalhos, quer durante a execução da obra. Quanto à caducidade, identificamos em que situações caduca a licença e quais os diferentes tipos de caducidade. No que diz respeito à revogação, explicamos o seu regime e qual a consequência da mesma. Por fim, quanto ao regime da nulidade, atendemos ao seu regime e quais os efeitos que produz. Em sétimo e último lugar abordamos as condições especiais do loteamento, nomeadamente as cedências, os negócios jurídicos e a prestação de caução. No que respeita às cedências, fazemos a distinção entre as cedências para o domínio municipal, público ou privado. Quanto aos negócios jurídicos necessários, caraterizamos o seu regime. Analisamos a prestação de caução como garantia de execução das obras de urbanização, fazendo referência ao seu montante e forma de a prestar. O método usado assenta na análise das questões estudadas, com recurso a autores, doutrina e jurisprudência pertinentes nesta matéria.The present work was made in the scope of the subject Advanced Project of the Masters in Solicitor and essentially, its focus is on registration of land conversion operations resulting from allotment and Urban Planning Law with specific relevance to the land register. We address, first of all, the concept of urban allotment and its legislative changes. It was studied the changes which occurred in the licensing process of the allotment operations and the urbanization works, since Decreto-Lei n.º 46 673, of 29th November 1965 until its last alteration occurred on the Law n.º 60/2007, of 4th September. Secondly, we attended the scope of the application of the prior control measures regime, as to license and to prior communication, on the subject of the simplification required on the procedures; moreover, we attended the dismiss or exemption of prior control, notably with regard to the highlight of a piece of land destined for urban construction. Thirdly, we refer to titling of allotment operations. We start with a brief study on general documents (the meaning of authentic, authenticated or private documents) and then we present the necessary documents to the titling of allotment and the phases of the licensing procedure. Fourthly, we address the qualification of applications for registration, emphasizing the provisional registration due to doubts. Fifthly, we focus on the extent of urban planning tutelage, more concretely on the administrative embargo, its characteristics and which is / are the competent organization/s to adopt this measure. Sixthly, we consider the vicissitudes of the license and the admission of prior notice, its effects, amendment, lapse, revocation and invalidity. As regards the procedure for amending, we address the amendment by public initiative and by the private individual, both the amendments to terms and conditions before the beginning of construction or works, and during the execution of the work. As for lapse, we identify in which situations the license expires and which are the different types of expiry. We also explain the revocation regime and its consequences. Lastly, as for the invalidity, we attended its regime and its effects. Seventhly and lastly, we attended the special conditions of allotment, namely concessions, the legal business and the provision of collateral. As regards concessions, we distinguish between the assignments to the municipal, public or private domain. As far as necessary legal business is concerned, we characterize its regime. We analyze the provision of collateral as a guarantee of execution of the urbanization works, making reference to its amount and way of providing it. The method used is based on the analysis of the issues studied, using relevant authors, doctrine and jurisprudence in this matter