Transparência e controle social na gestão pública brasileira : um estudo de caso da legislação, ferramentas e avanços recentes

ivo deste estudo é analisar o avanço e a consolidação da transparência pública no Brasil. De início, realizou-se contextualização quanto ao que foi primordial para a propagação da transparência pública no Brasil, principalmente a partir do final da década de 1980 e, consequentemente, demais fatores que colaboraram para uma maior demanda por mecanismos de participação social nas decisões sobre os rumos da sociedade. A partir disso, dedicou-se esforços para analisar o arcabouço legal a respeito do objeto estudado, precisamente quanto à Constituição Federal de 1988, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação. Por fim, dados foram estudados a respeito do cumprimento, pelo país e pelos estados e municípios brasileiros, do que estabelecem as leis supracitadas, com o intuito de ter-se uma impressão sobre o nível de adesão das políticas públicas de transparência encontrado nessas administrações