A concessão do transporte público urbano, seus problemas e a teoria da agência

ssão da prestação do serviço de transporte público urbano tem sido uma prática frequente no Estado brasileiro. Muitos municípios por procurarem a eficácia, eficiência e capacidade do setor privado decidem delegar tal serviço para empresas. Assim o ente público passa a agir não mais operacionalmente, contudo continua responsável pela prestação do serviço adequado e enfrenta problemas de governança e gerenciamento relacionados a garantir que a empresa concessionária cumpra devidamente suas obrigações contratualmente assumidas e aja de acordo com o interesse público. É nesse sentido que o presente trabalho busca através da Teoria da Agência apontar para as dificuldades de se conciliar os interesses de quem delega uma atividade a outra tendo em vista que os interesses e o objetivo de cada uma das partes são conflitantes e por isso é de se esperar que a parte a quem foi delegada o serviço procure agir em interesse próprio tirando vantagem indevida de informações que somente ela possui. Dado esse contexto, analisa-se, sob a ótica da Teoria da Agência, a relação de agência firmada, ou seja, a relação firmada na concessão do serviço de transporte público urbano entre o poder público e a empresa abordando a estrutura contratual - tendo como referência os contratos de concessão de tal serviço nos Municípios de São Paulo/SP e de Porto Alegre/RS e as Leis das Licitações Nº 8.666/93 e de Concessões 8.987/95 - por detrás dela a fim de se correlacionar como alguns elementos contratuais ao distribuírem riscos e obrigações influenciam o comportamento das partes e consequentemente afetam a harmonização dos interesses envolvidos