A inclusão no âmbito das políticas públicas de educação infnatil em Jundiaí-SP : a criança em foto

No Brasil, no que tange à educação escolar, há várias leis voltadas para as pessoas com necessidades especiais, em particular àquelas posteriores ao processo de redemocratização da sociedade, tal como a Constituição Federal de 1988, na qual se diz que a: "educação é um Direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, e a escola tem como obrigação atender a todos, seguindo os princípios de igualdade, acesso e permanência de aprender e ensinar" (artigos 205 e 206). No município de Jundiaí-SP, a partir de 2011, a Secretaria da Educação promulgou a Lei Municipal n° 7.812/2011, que visa a assegurar a matrícula para criança com deficiência em escolas da rede próximas à sua residência. A Secretaria também elaborou uma proposta curricular para o ensino do município, com a intenção de orientar, organizar e aprimorar os projetos pedagógicos das escolas. Com base nesses pressupostos, esse trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo o processo de implementação das Políticas Públicas para Inclusão de crianças (0-3 anos de idade) com necessidades educacionais especiais na rede municipal de educação infantil de Jundiaí no período de 2013 a 2014; (as instituições de apoio e a proposta curricular da rede como componente das políticas públicas de educação no município), e sua interface com as políticas nacionais, internacionais e supranacionais. Para o desenvolvimento deste estudo, as informações foram levantadas através da análise de documentos e estudo bibliográfico, bem como a realização de questionários com professores do atendimento educacional especializado e dirigentes da Secretaria Municipal da Educação do respectivo municípi