Do regime de eliminação da dupla tributação económica à participation exemption

O desiderato do presente estudo é analisar o regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos e das mais ou menos-valias realizadas com a transmissão de participações sociais detidas em sociedades residentes na UE, previsto no Código do IRC. No decorrer da presente exposição, e após o enquadramento jurídico do conceito de dupla tributação económica, procurar-se-á dar a conhecer de uma forma breve as razões justificativas da existência do regime de eliminação da dupla tributação económica referido, analisar criticamente os termos em que o supracitado regime se encontra regulado na legislação portuguesa, apresentando alternativas tidas por mais adequadas e, por último, tendo em consideração o nível de proximidade e dependência do tema em epígrafe face ao Direito Fiscal Europeu, expor algumas reflexões relacionadas com as preocupações que estão na ordem do dia da OCDE, numa tentativa de contribuir para a compreensão das mais recentes alterações introduzidas no regime em análise. Em face dos objectivos propostos, afigurou-se oportuno elaborar um estudo comparado dos diversos aspectos dos regimes equivalentes previstos nos EM da UE, tendo em vista encontrar um termo de comparação que permita não só avaliar o nível de competitividade de alguns dos requisitos de aplicação do regime previstos na Lei portuguesa mas também dar a conhecer o grau de uniformidade com que aquelas alterações impostas pela UE estão a ser introduzidas nos regimes nacionais de cada EM. Desse modo, fica disponível uma ferramenta que permitirá aos interessados neste tema, o conhecimento das particularidades do regime em cada jurisdição, as quais poderão, no presente ou numa conjuntura futura, constituir um modelo para uma eventual alteração ao regime português. A escolha deste tema não foi tomada sem a consciência das dificuldades que esta temática envolve mas, a circunstância de se tratar de um tema na ordem do dia da OCDE, e o impacto que o mesmo representa tanto ao nível do Estado como ao nível das empresas, fazem dele um tema actual, embora carecido de ponderação e estudo, numa perspectiva estritamente jurídica.The purpose of the present study is to analyse the regime of economic double taxation elimination, applicable to distributed profits and capital gains and losses from shareholding, in European Union resident companies, disposals foreseen in the portuguese Corporate Income Tax Code. In the course of this study, and after a brief reflection on the economic double taxation concept, it is my intention to expose the reason behind the existence of the referred regime, to critically analyse the terms under which the above-mentioned regime is foreseen in the portuguese Law, presenting solutions as far as possible. Additionally, and bearing in mind the proximity and dependency of the regime under analysis to the European Tax Law, I intend to expose some of the Organisation for Economic Co-operation and Development current concerns regarding this matter, which as expected, may contribute to understand the latest changes to the regime under review. Taking into consideration the abovementioned purposes, it seemed opportune to carry out a comparative study on various aspects of the equivalent regime foreseen in other European Union jurisdictions, which may allow us to draw some conclusions not only in what regards to the assessment of the competitiveness level of the portuguese regime application requirements, but also to inform the reader about the uniformity level on which the latest changes to the regime imposed by the UE are being adopted by each Member State. Moreover, it will provide a tool to enable everybody who may be concerned, the knowledge of the particularities of this regime in each jurisdiction. In this regard, it is my understanding that the knowledge of the terms foreseen in other equivalent jurisdictions, may be an important tool to improve a legal regime, through its consideration as a model to, or not to, follow. At last, it should be noted that the choice of this subject was not made disregarding the complexity involved, but the fact that it gives rise to a point on the Organisation for Economic Co-operation and Development agenda, and the impact showed, both at the level of the State governance as well as for companies, makes it an actual subject, that should be analysed from a strictly legal perspective