A responsabilidade civil do Estado brasileiro pela poluição em rios transfronteiriços

Elegendo como objeto de análise o modelo de responsabilidade civil ambiental do Estado brasileiro por poluição a águas de rio transfronteiriço, percebeu-se que as questões que envolvem as águas são imensas. A construção de barragens e/ou hidrelétricas, são um exemplo, porque apresenta-se como um risco em potencial de causar um dano, dada a possibilidade de inundação advinda da atividade, e que por tal, exige um papel mais atuante de cooperação dos Estados ribeirinhos que partilham o recurso. Nesta perspectiva, constitui objetivo geral do trabalho, analisar no âmbito das leis nacionais e tratados internacionais regionais, a melhor forma de configurar a responsabilidade civil ambiental do Estado brasileiro em face da poluição dos rios transfronteiriços. Como objetivos específicos, abordam-se as questões conflitantes que envolvem o Direito Ambiental no âmbito dos princípios da prevenção e precaução. A metodologia do trabalho está baseada em pesquisa bibliográfica, doutrinas e legislação, além de análises de dois casos reais, alegadamente, quanto ao modelo de responsabilidade civil ambiental do Estado brasileiro. As considerações finais dão conta que a mínima perturbação da ordem jurídica ambiental, independentemente de seu tamanho e de seus impactos reais, submete-se ao regime de responsabilidade objetiva do Estado brasileiro com base no risco, agravado pelo não reconhecimento das excludentes de responsabilidade, haja vista a fundamentalidade da água possibilitar um conteúdo e um alcance novo na perspectiva da responsabilidade intergeracional, tanto na esfera política como na da moral política dos Estados ribeirinhos, e que devem reger-se com base na cooperação, ao abrigo do princípio da prevenção.Choosing as the object of analysis the model of civil environmental responsibility of the Brazilian State for pollution to transboundary river waters, it was noticed that the issues involving the waters are immense. The construction of dams and / or hydroelectric dams is an example because it presents a potential risk of causing damage, given the possibility of flooding from the activity, and that therefore requires a more active role of cooperation of the States Share the resource. In this perspective, it is the general objective of the work to analyze, within the framework of national laws and international regional treaties, the best way to configure the Brazilian civil environmental liability in the face of transboundary river pollution. As specific objectives, we address the conflicting issues that involve Environmental Law within the framework of the principles of prevention and precaution. The methodology of the work is based on bibliographical research, doctrines and legislation, as well as analyzes of two real cases, allegedly, regarding the model of environmental civil liability of the Brazilian State. The final considerations are that the minimum disturbance of the environmental legal order, regardless of its size and its real impacts, is subject to the objective liability regime of the Brazilian State based on risk, aggravated by the non-recognition of the excludentes of responsibility, In view of the fundamental nature of water, to provide a new content and scope in the perspective of intergenerational responsibility, both in the political sphere and in the sphere of political morality of the riparian States, and which must be governed on the basis of cooperation under the principle of prevention