O direito das pessoas interessadas no tratamento de dados pessoais: anotações da situação na França e na Europa / The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe

Purpose – This study aims to verify how the European and French legislation give the protection of personal data over concerned persons. Thus, some notes are written about legal concepts related to this protection, involving the rights’ subject and their content.\ud Methodology/approach/design – This analysis focuses on the General Data Protection Regulation (GDPR) and the French Statute to Promote a Digital Republic. Therefore, through a legal analysis, it is made a reflection of the purpose and approaches of certain rights, encompassing both the actual rights’ subject, which involves informational self-determination, and the legal representation of concerned persons in the data processing, and the content of such rights, which includes traditional rights and new ones.\ud Findings – Concerning to the rights holders, it is made a relation of normative self-determination as a principle present in the analyzed statutes (even implicitly), as well as the importance of representing the person concerned regarding the minor and the deceased. For the content of the rights, the right to information is present, which, in turn, allows for openness to other rights (such as rectification and erasure); and there is mention of the conditions under which the right to forgetfulness and portability of data can be applied regarding new rights.\ud Practical implications – This study brings to the scientific sphere the debate on the protection of personal data. From the analysis of the European legal procedures, one can have them by reference and studies for other countries.\ud Originality/value – The originality is in the comparison of the treatment conferred by the European and French statutes of the rights relative to the protection of personal data.\ud \ud Resumo\ud Propósito – Este trabalho tem por finalidade verificar como se dá a proteção de dados pessoais das pessoas interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, busca-se fazer apontamentos acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes.\ud Metodologia – A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e da Lei para uma República Digital (LRD). Portanto, por uma análise documental (legislativa), faz-se reflexão sobre seus escopos e abordagens de determinados direitos, perpassando pelo titular dos direitos (o que envolve o direito à autodeterminação informativa e a representação da pessoa interessada); e o conteúdo dos direitos (o que abarca direitos tradicionais e novos direitos).\ud Resultados – Em termos dos titulares dos direitos, faz-se a relação da autodeterminação informativa como princípio presente nas leis analisadas (ainda que implicitamente), bem como a importância da representação da pessoa interessada no que se refere ao menor de idade e ao falecido. Quanto ao conteúdo dos direitos, há a presença do direito à informação que, por sua vez, permite abertura a outros direitos (como para retificação e apagamento); e há a menção sobre as condições para as quais o direito ao esquecimento e a portabilidade de dados podem ser aplicadas no que tange aos novos direitos.\ud Implicações práticas – Este trabalho tem como implicação prática trazer à esfera científica o debate sobre a proteção de dados pessoais. A partir da análise dos procedimentos legais europeus, pode-se tê-los por referência para subsidiar estudos para outros países.\ud Originalidade/valor – A originalidade encontra-se na comparação do tratamento conferido pelas legislações europeia e francesa dos direitos relativos à proteção de dados pessoais