Transparência na administração pública tributária e controle social da gestão fiscal

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017.Desde a Constituição Federal de 1988, que erigiu a publicidade como um dos princípios norteadores da Administração Pública, o Brasil começou a experimentar uma nova visão acerca do controle dos gastos públicos pela própria sociedade, grande financiadora do aparato estatal. Contudo, apesar da previsão constitucional, o controle ainda se manteve impossibilitado, pois os gestores limitavam-se a publicar de maneira insuficiente alguns poucos atos administrativos, sem grande relevância para o efetivo conhecimento da destinação dos recursos arrecadados. Diante dessa insatisfação, foi surgindo, ao longo das últimas décadas, todo um arcabouço normativo, com a finalidade de efetivar esse acesso e também de ampliá-lo, na medida em que se passou a um conceito que ultrapassava a mera publicidade, a saber, o de transparência. São os principais elementos dessa evolução as Leis Complementares n. 101/2000 e n. 131/2009, além das Leis n. 12.527/2011 e n. 12.741/2012. Além da pluralidade de normativas, e até como uma consequência dela, vê-se inúmeras iniciativas da própria sociedade, que vêm se multiplicando pelo país, no sentido de fazer valer os seus direitos no que diz com o controle social da gestão fiscal, fazendo com que os gestores ajam com maior responsabilidade e zelo na administração dos recursos públicos, notadamente os advindos da tributação, que apesar de ser alta e marcada por uma matriz regressiva, não parece retornar como deveria, na melhoria da qualidade de vida da população.Since the publication of the Brazilian Federal Constitution in 1988, which upholds publicity as one of its major public administration principles, Brazil began to experiment a new approach on the control of public expenses started by society itself, the biggest funder of the state apparatus. However, despite provided by the Constitution, proper control kept unavailable due do the fact that public managers limited themselves to publish some few administrative acts, which ended not being relevant to the proper acknowledgment of the destination given to collected resources. Because of this insufficiency, in the last decade, a new set of legal acts and norms started to appear with the purpose of broadening and bringing effectiveness to this access and control, surpassing the mere concept of publicity and evolving into the concept of public transparency. The main elements on this evolution are the Supplementary Laws n. 101/2000 and n. 131/200, and also the Laws n. 12.527/2011 and n. 12.741/2012. Besides the varied numbers of legal acts, as well as in consequence of those, it can be observed throughout Brazilian society an increase of initiatives meant to uphold rights to a social control of budget management, making the public managers and policy makers act responsibly and zealously on the governance of public resources, especially those originated by taxation, whose despite representing a heavy burden, does not seem to return the way it should, in an increase of the population‟s quality of life