Limites ao internamento de jovens em centro educativo

Entitled “Limits of young offenders’ institutionalisation in educational centres”, this thesis aims to reflect upon the limits of deprivation of the liberty of young offenders in said context. This research arises from the importance of recognising fundamental rights of young offenders institutionalised in educational centres, and from the need to review current legislation concerning situations which result in the aggravation of that specific measure. The institutionalisation measure in education centres is the most severe educational tutelary measure, since it encompasses the restriction of young offenders’ fundamental rights as well as those of their parents’, representing a large constraint on free decision-making and life choices. Therefore, we examine the consequences of the deprivation of young offenders’ liberties in the educational centre environment, the results of their education towards the law, as well the analysis of the effects of aggravating the institutionalisation measure, namely by extending its duration or the severity of the execution regime. Based on the research conducted, we find grounds to affirm that the aggravation of the institutionalisation measure due to the non-compliance of its obligations by young offenders, contradicts the principles and rights established in both national and international Law. The respect for the fundamental rights of young offenders in educational centres and the annulment of the legal provisions that allow it, stand as important goals towards the establishing of the procedural statute of young offenders as subjects of rights.Com o título “Limites ao internamento de jovens em centro educativo”, a presente dissertação tem como objetivo refletir sobre a determinação de limites à restrição da liberdade dos jovens internados em centro educativo. A investigação resulta da importância do reconhecimento dos direitos fundamentais do jovem delinquente internado em centro educativo e da necessidade de rever a atual legislação no que respeita às situações que impliquem o agravamento da medida de internamento. A medida de internamento em centro educativo é a medida tutelar educativa mais grave, uma vez que importa a restrição dos direitos fundamentais do jovem, dos seus pais e limita a sua autonomia de decisão e de condução de vida. Portanto, analisamos as consequências da privação de liberdade do jovem internado em centro educativo, os resultados obtidos na sua educação para o direito e os efeitos da revisão da medida de internamento que implique a alteração da duração da medida ou do seu regime de execução. Com base na investigação realizada, ao longo da dissertação, encontraremos os argumentos que justificam que a decisão de revisão da medida de internamento, motivada pelo incumprimento da medida pelo jovem, que determine o agravamento da restrição da liberdade do jovem contraria princípios e direitos estabelecidos em disposições legais nacionais e internacionais. O respeito dos direitos fundamentais do jovem internado em centro educativo e a revogação das disposições legais que permitam o agravamento da restrição do seu direito à liberdade constituem metas importantes para a afirmação do estatuto processual do jovem delinquente enquanto sujeito de direitos