A responsabilidade civil do árbitro pelo exercício da função jurisdicional no regime de arbitragem voluntária de Macau (RAEM)

This master dissertation aims to analyze the issue of civil liability of arbitrators in the regime of voluntary arbitration of Macau (Macao S.A.R). This regime was approved on 11th June 1996 by the DL 29/96/M, and entered into force on 15th September 1996. The arbitrator’s liability is a notorious problema, which must be taken into account in the process of developing the modern arbitration system, because it is directly related to justice and efficiency of arbitration. According to the legal order in question, there are several practices and doctrines for the treatment of this topic around the world. In order to achieve this main research goal, starting with the introduction of the arbitrator’s notion; the different theses about the legal relationship between arbitrators and parties; the categories of possible responsibility; the models of accountability. Then, from the view of comparative law, we have studied these issues in the provisions of the voluntary arbitration regimes of mainland China, in particular, the article 38.º and the section 104 in the voluntary arbitration regimes of Hong Kong. We also studying the new regime of portuguese voluntary arbitration and the changes introduced to article artigo 9.º, nº4, with a global view to the discussion and analysis of this matter. Finally, we examined some provisions of the macanese voluntary arbitration regime, namely articles 13.º, nº5 e 26.º, nº6; and the discussion of the possibility of other existing responsibilities, as well as the civil liability regime applicable to the different nature violations (the regime of contractual or noncontractual liability).本論文的研究主題為澳門特別行政區的自願仲裁制度中的仲裁員民 事責任。此仲裁制度於1996年6月11日，經第29/96/M號法令核准頒佈，並 於1996年9月 15日在本地開始正式生效。 仲裁員責任是現代仲裁制度發展過程中一個不可忽視的問題，這是 因為直接關係到仲裁的公正性與效率，世界各國的理論及實踐中均存在不 同的主張和做法。 本文為了探討相關責任問題，首先從仲裁員的概念，與當事人的法 律關係和各種可能的責任理論談起，分析了仲裁員責任豁免論、仲裁員責 任論及仲裁員有限責任豁免論三種模式的理論依據。 接著，從比較法的角度，分析了中國大陸和香港的自願仲裁制度中 的相關規定（對應第38條和第104條）。同時也討論了葡萄牙新自願仲裁制 度中的相關問題和所引入的新規定（第9條4款）。 最後，分析評價了澳門仲裁制度的相關規定（第13條5款和第26條6 款），並進一步討論其他責任存在的可能性，以及針對其違反行為的性質 指出相應可適用的民事責任制度（合同民事責任或非合同民事責任制度）。本论文的研究主题为澳门特别行政区的自愿仲裁制度中的仲裁员民 事责任。此仲裁制度于1996 年年6 月11 日，经第29/96/M 号法令核准颁 布，并于1996 年年9 月15 日在本地开始正式生效。 仲裁员责任是现代仲裁制度发展过程中一个不可忽视的问题，这是 因为直接关系到仲裁的公正性与效率， 世界各国的理论及实践中均存在不 同的主张和做法。 本文为了探讨相关责任问题，首先从仲裁员的概念，与当事人的法 律关系和各种可能的责任理论谈起，分析了仲裁员责任豁免论，仲裁员责 任论及仲裁员有限责任豁免论三种模式的理论依据。 接着，从比较法的角度，分析了中国大陆和香港的自愿仲裁制度中 的相关规定（对应第38条和第104条）。同时也讨论了葡萄牙新自愿仲裁制 度中的相关问题和所引入的新规定（第9条4款）。 最后，分析评价了澳门仲裁制度的相关规定（第13条5款和第26条6 款），并进一步讨论其他责任存在的可能性，以及针对其违反行为的性质 指出相应可适用的民事责任制度（合同民事责任或非合同民事责任制度）。Esta dissertação de mestrado pretende analisar a responsabilidade civil do árbitro no regime da arbitragem voluntária de Macau (RAEM), aprovado em 11 de Junho de 1996, pelo DL 29/96/M, entrando em vigor no dia 15 de setembro de 1996. A responsabilidade do árbitro é uma questão notória e que deve ser tida em conta no processo de desenvolvimento do moderno sistema de arbitragem, uma vez que está diretamente relacionada com a justiça e a eficiência do mesmo. Atualmente existem várias práticas e doutrinas para o tratamento deste tema, sendo que diferem consoante o ordenamento jurídico em causa. Para efetivar a análise a que nos propomos, começámos por apresentar uma noção de árbitro; as diferentes teses sobre a relação jurídica entre árbitros e partes; as categorias da responsabilidade possível do árbitro; e os modelos-base de responsabilização. Em seguida, tendo por base uma visão de direito comparado, estudámos estas temáticas nas disposições dos regimes da arbitragem voluntária da China continental, concretamente, no seu artigo 38.º; e no respetivo regime de Hong Kong, nomeadamente, na seção 104, estudando-se também o novo regime da arbitragem voluntária portuguesa e as alterações introduzidas ao seu artigo 9.º, nº4, com vista à discussão e analise global desta matéria. Por fim, examinámos algumas disposições do regime da arbitragem voluntária macaense, designadamente, os artigos 13.º, nº5 e 26.º, nº6, e discutimos sobre a possível existência de outras responsabilidades imputáveis ao árbitro; e ainda o regime da responsabilidade civil aplicável para violações de natureza distinta (o regime da responsabilidade contratual ou extracontratual)