Mecanismos de endosso dos regulamentos em procedimento de comitologia

Mestrado em Contabilidade - AuditoriaConsideramos importante e actual estudar e analisar este tema, uma vez que o modelo de normalização contabilístico comunitário deixou de estar exclusivamente assente nas Directivas Comunitárias para passar a atender ao Regulamento 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, que veio admitir que as normas fossem adoptadas e aplicadas a nível comunitário, com o objectivo de facilitar a sua harmonização, comparabilidade e uniformidade. O mecanismo do endosso (endorsement) introduz no direito comunitário as normas internacionais de contabilidade. Isto processa-se através do procedimento de Comitologia que é um mecanismo célere em matérias comunitárias com o objectivo de desenvolver regulamentação comunitária. É através deste procedimento que as Normas Internacionais de Contabilidade (IAS/IFRS) assim como as interpretações são aprovadas ou rejeitadas para adopção na União Europeia. Este procedimento foi sofrendo alterações ao longo do tempo no sentido de melhorar o processo e a qualidade das normas a introduzir na União Europeia. O Parlamento Europeu cada vez mais tem assumido um poder maior neste processo, passando assim a interferir no procedimento de aprovação das normas. As normas actualmente também têm reflectido algum interesse político, uma vez que a sua aplicação tende a satisfazer o interesse público europeu. Actualmente, antes de qualquer norma/interpretação ser aprovadas ou não o Parlamento Europeu requer à Comissão Europeia estudos de impacto, ou seja, a avaliação do impacto que a aplicação da norma vai ter na prática na realidade empresarial europeia. O objectivo é que as normas adoptadas na União Europeia não prejudiquem as empresas que as vão aplicar.Consider important and topical study and analyze this issue, since the model accounting standards community ceased to be exclusively based on the Community Directives to pass to meet the Regulation 1606/2002 of the European Parliament and the Council has accepted that the standards were adopted and implemented at Community level in order to facilitate the harmonization, comparability and uniformity. The endorsement introduces into Community law the international accounting standards. This takes place through the Comitology procedure is a mechanism that rapidly in European Union matters with the aim of developing Community legislation. It is through this process that the International Accounting Standards (IAS/IFRS) and interpretations are adopted or rejected for adoption in the European Union. This was changed over time to improve the process and quality standards to be introduced in the European Union. The European Parliament has increasingly assumed a greater power in this process, going well to interfere in the procedure for adoption of standards. The rules now also have reflected some political interest, because its application tends to satisfy the European public good. Currently, before any rule or interpretation is adopted or not the European Parliament asks the European Commission effect studies or evaluation of the impact that the implementation of the standard will actually be in practice European business. The aim is that the standards adopted in the European Union will not affect the companies that will apply