O efeito da justiça processual no cumprimento fiscal das pessoas singulares

Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças EmpresariaisO presente trabalho tem como finalidade estudar o impacto da ?justiça processual? no cumprimento fiscal em Portugal. O uso de medidas coercivas e sanções por parte da Autoridade Tributária (AT) tem sido o meio utilizado nos últimos anos para reduzir ou desencorajar o incumprimento fiscal. No entanto, diversos autores têm demonstrado que sistemas baseados no uso destes meios podem revelar-se mais dispendiosos de implementar, podendo mesmo ser contraproducentes (Ayres & Braithwaite, 1992). Pela necessidade de combater a evasão e a fraude fiscais, foi lançado pelo governo o Plano Estratégico de combate à Fraude e Evasão Fiscal para o triénio 2015-2017. Um dos principais objetivos deste é aumentar a equidade fiscal, sendo dado enfâse à promoção da cidadania fiscal no âmbito do relacionamento com o contribuinte. A elaboração deste plano vem demonstrar que nos dias de hoje a AT procura meios mais pacíficos para aumentar o cumprimento fiscal em alternativa aos meios coercivos e às sanções que podem degradar a sua relação com o contribuinte.The aim of the present study is to evaluate the impact of the variable ?procedural justice? on tax compliance in Portugal. In the last few years the Portuguese Tax Authorities (AT) have been using coercive measures and sanctions with the purpose of reduce or discourage tax defaults, however several authors have demonstrated that systems based on the use of these means may prove to be more expansive as well as counter-productive (Ayres & Braithwaite, 1992). The need to combat tax defaults and evasion led the Government to launch a strategic plan to combat Tax fraud and evasion for the years 2015 to 2017, with one of the main objectives being to increase fiscal equity by promoting Tax citizenship in the context of the relationship with the taxpayer. The elaboration of this plan demonstrates that the AT seeks more peaceful means of increasing tax compliance avoiding the exclusive use of coercive means and sanctions that may degrade its relationship with the taxpayer.