O regime da notificações da administração eletrónica : as garantias dos administrados e o exemplo prático da Autoridade Tributária

Este trabalho tem por objetivo enquadrar o regime das notificações eletrónicas face ao Novo Código de Procedimento Administrativo e à Lei Tributária em geral. Com o intuito de contextualizar o objeto de estudo, começa-se por traçar uma panorâmica da Administração Eletrónica em Portugal face ao crescente grau de sofisticação. Perante o qual, a Administração Pública é obrigada a evoluir para uma administração pública eletrónica, onde tem de garantir celeridade, desburocratização e qualidade dos serviços prestados. Inicialmente, analisa-se a evolução do regime das notificações eletrónicas, identificam-se os princípios basilares que norteiam o nosso ordenamento jurídico e por sua vez, enquadram-se com os novos princípios relativos à administração eletrónica, pretendendo assim, ir ao encontro da importância que os meios eletrónicos hoje assumem, tanto nas relações interadministrativas, como nas relações da Administração Pública com os Particulares. Seguidamente, estuda-se, especificamente, o regime das notificações eletrónicas na nova lei administrativa, os problemas que se levantam e algumas soluções já encontradas pela Administração Tributária, principalmente nas suas relações com os contribuintes, tendo em especial atenção às garantias dos administrados. Pelo que, é feito um enquadramento histórico da evolução das notificações eletrónicas na Administração Fiscal, atento à extensa e profunda adaptação das suas disposições legais, designadamente na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Para tal, foi necessário enquadrar temas como o serviço público de caixa postal eletrónica, morada única digital e o serviço público de notificações eletrónicas. Por último, apresenta-se uma contextualização da jurisprudência, com algumas soluções já em uso nos Tribunais Tributários que ainda não se levantam na lei administrativa. Em conclusão são enquadradas as mais recentes alterações legislativas no que diz respeito às notificações eletrónicas que se refletiram diretamente no direito tributário enquanto que, ao mesmo tempo, a lei administrativa, ainda está à procura de soluções para as alterações introduzidas em 2015.This work aims to frame the electronic notifications scheme in light of the New Code of Administrative Procedure and the general Tax Law. With the goal of contextualizing the studied object, we start by delineating an overview of the Electronic Administration in Portugal vis-à-vis the increasing levels of sophistication. As such, the Public Administration is forced to evolve to an electronic public administration where swiftness must be guaranteed alongside debureaucratization and the quality of the services provided. Initially, we analyse the evolution of the electronic notifications scheme, identifying the basic principles that govern our legal framework which, in turn, fall in line with the new guiding principles regarding the electronic administration, thereby acknowledging the importance electronic means hold nowadays in inter-administrative dealings, as well as in dealings between the Public Administration and private individuals. Hereinafter, we specifically study the electronic notifications scheme within the new administrative law, the problems therein and some solutions already identified by the Tax Administration, mainly in dealings with taxpayers, focusing especially on the guarantees of persons subject to administrative acts. An historical context of the evolution of electronic notifications within the Tax Administration is further discussed, focussing on the long and profound adaptation of its legal provisions, mainly within the General Taxation Law and the Code of Tax Procedure and Proceedings. For this, it was necessary to contextualize such themes as the public electronic postal service, single digital address and the public electronic notifications service. Lastly, there is a context analysis of the jurisprudence with some solutions already being applied in Fiscal Courts, which do not yet occur within administrative law. The most recent legislative amendments regarding electronic notifications, which were directly mirrored in the tax law, while administrative law is still searching for solutions to the amendments enacted in 2015, will be contextualized in the conclusion