Dos efeitos do processo especial de revitalização sobre condevedores e terceiros garantes

A presente dissertação procura responder a uma questão muito controversa na doutrina e jurisprudência que se prende com os efeitos que o Processo Especial de Revitalização possa ter quanto a terceiros garantes das dívidas da devedora. Para o efeito dividimos o estudo em três fases: a primeira, quanto aos efeitos decorrentes da abertura do Processo Especial de Revitalização, mais propriamente os decorrentes do despacho de nomeação de administrador judicial provisório; a segunda, quanto aos efeitos decorrentes da aprovação e homologação do plano de recuperação; e a terceira, quanto aos efeitos decorrentes do encerramento do processo sem homologação do plano de recuperação. Conclui-se que durante as negociações os efeitos previstos no art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE, reportam-se apenas e tão só à devedora revitalizanda, mas já não quanto aos seus garantes, sendo que nada impede os credores de acionarem os garantes das dívidas da devedora, quer se trate de garantias acessórias ou autónomas, de acordo com o regime substantivo de cada uma das garantias e nos termos originários da dívida. Numa fase posterior, conclui-se que a homologação do plano de recuperação não produz efeitos meramente inter partes, mas também quanto aos credores que não tenham votado a favor do plano ou que não tenham tido qualquer intervenção no processo, desde que os seus créditos se tenham constituído até à prolação do despacho de nomeação de administrador judicial provisório. Quanto aos garantes, no nosso entender, a resposta não passa pela aplicação analógica do art. 217.º, n.º 4, do CIRE, mas sim pelo regime substantivo de cada uma das garantias, bem como pela extensão dos efeitos do caso julgado a terceiros, mais propriamente aos garantes das dívidas da devedora, razão pela qual procurámos proceder a um estudo mais pormenorizado do regime substantivo subjacente a cada uma das garantias.The present thesis seeks to adress a very controversial problem in the doctrine and jurisprudence related with the potential effects of the Process of Revitalization on the third parties which have secured the debts of the debtor. For this purpose, we have divided the current investigation into three separate phases: the first being the effects arising from the Process of Revitalization, particularly those resulting from the dispatch of the temporary judicial administrator; secondly, the effects emerging from the approval and homologation of the recovery plan and thirdly the effects arising from the closure of the process without the homologation of the recovery plan. It can be concluded that, during the negotiations, the effects specified on the 1st paragraph of article 17-E of the CIRE, refer only and exclusively to the revitalised debtor and not to the guarantors. Nonetheless, nothing prevents the creditors to take legal actions against the guarantors of the revitalised debtor, regardless of the nature of the guarantee, whether it’s an ancillary or independent guarantee, according to the substantive regime and to the terms under the debt was created. At a later stage, it is concluded that the homologation of the recovery plan doesn’t take inter partes effects only, but it also affects the creditors which haven’t voted in favour of the recovery plan or those who haven´t had any intervention in the process, as along as their credits have emerged until the dispach that appoints the temporary judicial administrator. In what respects the guarantors, in our opinion, the answer cannot be found in the application by analogy of the 4th paragraph of article217 of the CIRE, but rather on the substantive regime of each guarantee, as well as the extension of the res judicata on third parties, namely to the guarantors of the debtor, which is why we tried to proceed to a more detailed research of the substantive regime of each guarantee