O processo especial de revitalização e execução de terceiros garantes

O trabalho que ora apresentamos debruça-se sobre um Processo implementado recentemente no Ordenamento Jurídico Português: o Processo Especial de Revitalização (PER). A criação do PER destina-se a permitir aos devedores, com determinadas características, estabelecerem negociações com os respetivos credores, de modo a concluírem com estes, acordo conducente à sua revitalização. Acontece que são muitas as dúvidas à volta das normas que disciplinam (ou deveriam disciplinar) o alcance e os termos dos efeitos aí produzidos, sobretudo no que diz respeito às repercussões face aos terceiros garantes das obrigações, objeto do plano de revitalização. Ao longo do presente estudo, pretendemos analisar de forma cuidada, qual o verdadeiro alcance dos efeitos produzidos ao longo de um PER face aos terceiros garantes das obrigações reestruturadas. Sobre este exato ponto encontramos apenas um enorme vazio legislativo, que tem levado a esmagadora maioria jurisprudencial e doutrinal a aplicarem (no nosso entender, mal) normas oriundas do plano de insolvência, para colmatar tal omissão legislativa. A norma em questão corresponde ao artigo 217º nº4 do CIRE, e a sua principal fragilidade face ao PER, corresponde à parte em que regula a execução de terceiros garantes pelos credores, pois permite-se que a execução aconteça em termos diversos do acordado no plano de revitalização. É com base nesta problemática, que procuraremos de forma detalhada, sugerir uma coerente solução que respeite o fim último de um PER: a revitalização do devedor.The work presented here is about a Process recently implemented in the Portuguese Legal System: the Special Revitalization Process (PER). The creation of the PER is designed to enable debtors, with certain characteristics, to enter into negotiations with their creditors, in order to conclude with them an agreement leading to their revitalization. However, there are many doubts about the rules that govern (or should discipline) the scope and terms of the effects produced therein, especially with regard to the repercussions on the third party guarantors of the obligations, object of the revitalization plan. Throughout the present study, we intend to analyze carefully the true extent of the effects produced during a PER with the third party guarantors of the restructured obligations. On this very point, we find only a huge legislative vacuum, which has led the overwhelming jurisprudential and doctrinal majority to apply (in our opinion, badly) rules from the insolvency plan to fill this legislative omission. The rule in question corresponds to Article 217 (4) of the CIRE, and its main weakness in relation to the PER, corresponds to the part that regulates the execution of third parties guarantors by creditors, since it allows the execution to occur in different terms than agreed in the plan Revitalization agreement. It is on the basis of this problem, that we will look in detail, to suggest a coherent solution that respects the ultimate purpose of a PER: the revitalization of the debtor