Adaptabilidade do tempo de trabalho, banco de horas e horário concentrado

No presente trabalho pretendemos analisar os regimes de adaptabilidade, banco de horas e horário concentrado, bem como ponderar a sua contribuição para os princípios sempre presentes na temática da duração do trabalho, que por vezes se revelam antagónicos: a proteção do trabalhador, a tutela da sua saúde e da sua vida familiar e pessoal, uma vez que estes mecanismos permitem a variação do tempo de trabalho e logo dos tempos de não trabalho, e a salvaguarda dos interesses de gestão, sendo que estes mecanismos são introduzidos com o propósito de promover a viabilidade económica das empresas. Foi com a alteração ao Código de Trabalho, introduzida pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, num contexto de crise económica, que se desenvolveram os regimes de tempo de trabalho que nos propomos analisar, permitindo-se atualmente, quer por via coletiva, quer por via individual, quer pela extensão de uma destas formas a um grupo de trabalhadores, a redistribuição dos tempos de trabalho em função das necessidades das empresas, em regra, sem o aumento do período normal de trabalho estabelecido, sob o pretexto do aumento da competitividade e da produtividade das empresas. Ora tendo em conta que os regimes de adaptabilidade, banco de horas e horário concentrado representam novas formas do tempo de trabalho que, enquadradas no contexto da chamada flexibilidade temporal, contribuem para a debilitação de um modelo rígido de organização do tempo de trabalho, não podemos deixar de fazer referência quer ao regime do tempo de trabalho, de forma a compreender todo o seu sistema, quer a outras figuras que se enquadram no contexto da flexibilização. No essencial, pretendemos dar resposta às dúvidas que se colocam na aplicação dos mecanismos de maleabilidade do tempo de trabalho, relacionadas com a sua incoerente regulamentação, por vezes com a sua legitimidade, a sua articulação com outras formas de organização do tempo de trabalho já existentes e a outras questões que sejam pertinentes, com o intuito de debater a nossa questão: na salvaguarda dos interesses de gestão! e na proteção do trabalhador?In the current project we intend to analyse the regimes of calculating hours of work as an average, time banking and compressed working week presented in the Labor Code, as well as a reflection about their contribution to the values of the thematic of work duration; which can sometimes reveal themselves as opposites: the protection of the worker, their health tutelage and work-life balance, since these mechanisms allow the variation of the working time, and thus, of the non-working time; and the protection of the management interests, as they aim to increase the productivity and competiveness of the companies. With the change in the present Labour Code, introduced by the Law n. º23/2012, of 25 June, during the economic crisis, the regimes of working time that we propose to analyse evolved. This allowed, nowadays, or either through a collective agreement, or either through an agreement between the employer and the worker, or by extending one of this systems to a certain group of workers, the redistribution of the working times according to the needs of the companies, without exceeding normal hours of work, under the excuse of increasing their performance. Taking into consideration that those mechanisms are framed in the working time flexibility, they represent new ways of duration of work, which contribute to the deterioration of a strict model of working time organisation. In the present study, we cannot leave without a reference about the working time regime, in order to better understand the entire system, and also without enumerate other ways of working flexibility. However, these mechanisms are embedded with several doubts, in what it takes to their regulation, to their interaction with other methods of working time organisation already in use, sometimes to their legitimacy and to other queries to which we wish to answer in this paperwork, with the objective of answering our question: in the defence of the management interests! and in the protection of the workers