Procedimentalização, participação e administração pública digital : uma contribuição à operatividade da participação administrativa procedimental das TIC no ordenamento brasileiro

O presente trabalho aborda três fenômenos atuais do direito administrativo: a procedimentalização da atividade administrativa, a participação administrativa e o surgimento de um novo tipo de Administração Pública, produto das transformações carreadas pela utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação, no que se convencionou chamar de Administração Digital. Na relação dessas três temáticas, busca-se, com base nos princípios gerais do direito administrativo brasileiro, uma contribuição à operatividade da participação administrativa procedimental no contexto de uma Administração Digital. O estudo é dividido em quatro capítulos. Na primeira parte é abordado a disciplina da procedimentalização da atividade administrativa como novo paradigma do Direito Administrativo. Faz-se uma breve retomada histórica, ressaltando a Administração ainda carrega uma herança unilateral e autoritária proveniente de uma realidade compatível com os superados dogmas do Estado Liberal. Em face do Estado Democrático de Direito, onde os direitos fundamentais e o princípio democrático surgem como valores estruturantes, torna-se uma exigência o surgimento de uma nova Administração Pública, democrática e garantidora dos direitos dos particulares. A teoria procedimentalista, portanto, ganha o contorno de novo paradigma teórico no Direito Administrativo, e passa a se integrar ao ordenamento jurídicos através das leis e códigos do procedimento. Em Portugal, o Código de Procedimento Administrativo de 1991 inaugura e confere operatividade ao procedimento. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, através do princípio do devido processo legal e a Lei n. 9.784 de 1998, conferem os contornos jurídicos para a procedimentalização de toda atuação administrativa em que houver alguma divergência de interesses. O capítulo II discorre sobre a disciplina da participação administrativa. Primeiro é feita uma breve análise histórica desse fenômeno, posteriormente se empreende a definição de um conceito de participação administrativa, discorrendo sobre as principais categorizações elaborada pela doutrina. Por fim, aborda-se a regulação e instrumentos jurídicos da participação administrativa em Portugal, e posteriormente no Brasil, na tentativa de elucidação de uma interpretação incorreta do §3° do artigo 37 da Constituição Federal. O capítulo III fala sobre a interferência das Tecnologias da Informação e Comunicação na transformação da organização e na forma de relacionamento das Administrações dos Estados contemporâneos. Relaciona-se a o surgimento da Administração Digital com o movimento de reforma administrativa ocorrida na década de 1990 e com a nova sociedade da informação. Depois traça-se um conceito de Administração Digital, seguida por uma análise das principais fases evolutivas do processo de incorporação das TIC pela Administração Pública. Posteriormente, detalha-se a evolução da Administração Digital na Europa, em Portugal e no Brasil. Nas duas últimas partes, se relaciona a Administração digital ao fenômeno procedimental e a disciplina da participação administrativa. Na última parte do estudo, capítulo IV, busca-se uma contribuição à operatividade de uma participação procedimental no contexto de uma Administração Digital no ordenamento jurídico brasileiro, retirando desdobramentos jurídicos dos princípios gerais da atividade administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência.This paper discusses three current phenomena in Administrative Law: proceduralizing administrative activity, administrative participation and the emergence of a new type of Public Administration, in result of the changes by the use of Information and Communication Technologies, called Digital Administration. In respect of these themes, based on the general principles of the Brazilian Administrative Law, the purpose is to contribute to the operability of administrative participation procedural in the context of Digital Administration. The study is divided into four chapters. The first part addresses the discipline the proceduralizing of activity management, as a new paradigm of Administrative Law. It makes a brief historical resume, highlighting the Administration still carries a unilateral and authoritarian heritage from a reality compatible with the overcome dogmas of the Liberal State. In view of the Democratic Estate of Law, where the fundamental rights and the democratic principle emerge as values structuring, a requirement it is the emergence of a new public administration, democratic and guarantor of the rights of individuals. The procedural theory, therefore, wins the outline of new theoretical paradigm in administrative law, and proceeds to integrate the legal system through laws and codes of procedure. In Portugal, the Administrative Procedure Code 1991 opens and provides operability to the procedure. In Brazil, the Federal Constitution of 1988, through the principle of due process and the law n. 9784/1999 provide the legal boundaries for proceduralizing of all the administrative action where there is any conflict of interest. Chapter II discusses the discipline of administrative participation. First a brief historical analysis is made of this phenomenon, subsequently undertakes the definition of a concept of administrative participation, discussing the main categorizations developed by doctrine. Finally, approaches to regulatory and legal instruments of administrative participation in Portugal, and later in Brazil, in an attempt to elucidate an incorrect interpretation of Paragraph 3 of Article 37 of the Constitution. Chapter III talks about the interference of Information and Communication Technologies in transforming the organization and form of relationship of the administrations of contemporary states. It relates to the Digital Administration appearance with the administrative reform movement that took place in the 1990s and the new information society. Then draws up a concept of Digital Administration, followed by an analysis of the main evolutionary phases of the ICT incorporation process by the Public Administration. Subsequently, details the evolution of the Digital Administration in Europe, in Portugal and Brazil. In the last two parts, it relates to digital management to procedural phenomenon and discipline of administrative participation. In the last part of study, chapter IV, search is a contribution to the operability of a procedural participation in the context of Digital Administration in the Brazilian legal system, drawing legal consequences of the general principles of administrative activity provided for in Article 37 of the 1988 Federal Constitution, the principle of legality, publicity, impersonality and efficiency