O direito de participação das crianças nas ações de regulação das responsabilidades parentais

Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e SucessõesEsta dissertação procurou analisar o ponto de situação de Portugal no que concerne ao cumprimento do dever de se proporcionar as condições necessárias para a efetivação do direito das crianças a serem ouvidas e participarem nas decisões que lhe respeitem, imposto pela Convenção dos Direitos das Crianças, através do seu artigo 12.º. Tal objetivo foi conseguido através de uma análise da evolução dos Direitos das Crianças, com especial enfoque na legislação e no sistema judicial portugueses, e da constatação do que já foi – bem ou mal – feito ao nível da previsão e implementação deste direito, para tal se tendo procedido ao estudo e à avaliação de vários parâmetros de incontornável importância, como serão, por exemplo, a imposição de um limite de idade mínimo para o exercício dos direitos pelas crianças, e a existência de um sistema judicial suficientemente especializado para responder às particularidades e desafios que os litígios no âmbito do Direito da Família e das Crianças impõem. Ao longo deste trabalho aproveitaremos para tecer diversas críticas ao direito constituído, à organização do sistema judiciário e à falta de consideração do superior interesse da criança pelos vários agentes da Justiça no acompanhamento dos processos que interessam àquela. A este respeito serão feitas propostas de iure condendo que se afigurem convenientes e fundamentais para se assimilar a cultura da criança nas culturas jurídica e judicial portuguesas. Retiramos deste trabalho três conclusões de fundamental importância. A primeira é a da manifesta escassez de informação pública e fidedigna relativamente aos processos de divórcio e de regulação de responsabilidades parentais. A segunda é a de que o legislador português teve uma preocupação notória na previsão deste direito, indo de encontro às orientações dos instrumentos jurídicos e organismos internacionais, havendo, contudo, como se poderá ver em questões mais específicas, como o será o acesso a patrocínio judiciário, espaços para melhoria. A terceira é a de que o sistema judicial português está ainda aquém do que seria expectável, urgindo a homogeneização do tratamento jurisprudencial no que respeita ao reconhecimento do direito de participação da criança, à sua natureza, razão de ser e às consequências da sua violação.This dissertation sought to analyze the situation of Portugal regarding the fulfillment of the duty to provide the necessary conditions for the effectiveness of the right of children to be heard and to participate in the decisions that respect them, imposed by the Convention on the Rights of the Child, through its Article 12. This purpose has been achieved through an analysis of the evolution of the Rights of the Child, focusing especially on the portuguese legislation and judicial system, and the verification of what has already been done – either well or poorly - in terms of the forethought and implementation of this right, motivating the study and evaluation of several parameters of major importance, such as, for example, the imposition of a minimum age limit for the exercise of children's rights, and the existence of a judicial system specialized enough to respond to the particularities and challenges that litigation in the field of Family and Children's Law impose. Throughout this work we will criticize the constituted law, the organization of the judicial system and the lack of consideration of the best interest of the child by the various agents of justice in monitoring the processes that interest the children. In this regard, legislative proposals that seem to be convenient and fundamental to assimilate the culture of the child in the Portuguese legal and judicial cultures will be made. We draw three conclusions of ultimate importance from this paper. The first is the evident shortage of public and reliable information regarding divorce proceedings and the regulation of parental responsibilities. The second is that the portuguese legislator had a notable concern in the prediction of this right, going along the guidelines of the legal instruments and international organizations; however, it will be possible to see, in more specific issues as the access to judicial patronage, that there‘s still spaces for improvement. The third is that the portuguese judicial system is still behind what is expected of it, urging the homogenization of the jurisprudential treatment regarding the recognition of the right of participation of the child, its nature, its core and the consequences of its violation