House arrest vs. preventive detention: the labor and social consequences

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (área de especialização em Direitos Processuais e Organização Judiciária)As medidas de coação, ainda que fulcrais para a descoberta da verdade material e o restabelecimento da paz jurídica, colidem diretamente com os direitos fundamentais dos cidadãos, mormente o direito à liberdade, pelo que sempre se imporá uma aplicação ponderada e justificada. Entre estas, a prisão preventiva surge como a mais grave, limitando integralmente a liberdade do arguido, o que leva à sua consagração como medida excecional, aplicada somente quando as demais se mostrarem inadequadas ou insuficientes, no caso concreto. Questiona-se, contudo, se o arguido sujeito àquela medida poderá ser duplamente punido, ou seja, penal e laboralmente punido. Aborda-se, pois, a querela da (in)justificação das faltas dadas pelo trabalhador preso preventivamente. Outra das medidas de coação aqui abordada consiste na obrigação de permanência na habitação, fiscalizada por vigilância eletrónica. Esta, considerada como “menos gravosa”, impõe, igualmente, uma limitação (integral?) na liberdade do arguido. Nesta senda, debate-se, novamente, a eventual existência de uma dupla punição, nas vertentes penal e laboral, nomeadamente na (im)possibilidade de o arguido sujeito a esta medida poder ser autorizado a sair da habitação em que deva permanecer para trabalhar.Coercion measures, even if essential to the discovery of material truth and the reestablishment of legal peace, directly collide with the fundamental rights of citizens, especially with the right to freedom, so a careful and justified application will always be imposed. Among these, preventive detention appears as the most severe, fully limiting the defendant's freedom, which leads to his consecration as an exceptional measure, applied only when the others prove to be inadequate or insufficient, in the specific case. It is questioned, however, if the defendant subject to that measure could be doubly punished, that is, criminal and labor punished. The problem is related to the (in)justification of the labor absences given by the preventive worker. Another of the coercion measures addressed here is the house arrest, supervised by electronic surveillance. This, although it is considered as less damaging, also imposes a limitation (integral?) on the defendant's freedom. In this way, the possibility of a double punishment, in the criminal and labor area, is discussed again, namely in the (im)possibility that the defendant subject to this measure has to be allowed to leave the house in which he should remain to work