Controlo através de meios de vigilância à distância: o GPS

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da EmpresaA presente dissertação tem como objetivo a análise dos meios de vigilância à distância. Este tema surgiu na medida em que o desenvolvimento das novas tecnologias de informação e comunicação suscitou uma controvérsia no âmbito do Direito do Trabalho. Desta forma, analisaremos o desenvolvimento destas novas tecnologias e as implicações que as mesmas acarretaram na relação laboral, sendo também objeto de análise os meios de vigilância à distância como sejam a tecnologia de identificação por radiofrequência, a videovigilância e o GPS. A questão principal que se debate ao longo de toda a dissertação é o facto de existir a necessidade de se encontrar um justo equilíbrio entre os direitos conferidos ao trabalhador, nomeadamente os direitos de personalidade e os direitos fundamentais, e os poderes conferidos ao empregador como sejam o poder de direção e controlo. Esta controvérsia surge na medida em que se torna necessário encontrar esse justo equilíbrio de forma a não serem violados nenhuns dos direitos dos trabalhadores, desta forma é necessário ter um cuidado acrescido na utilização das novas tecnologias de informação e comunicação e dos meios de vigilância à distância, uma vez que os direitos dos trabalhadores podem ficam limitados com o surgimento e evolução destes. Desta forma, surge ainda a questão de saber se os dispositivos GPS podem ser considerados, ou não, um meio de vigilância à distância e se, em consequência disso, deverão reger-se pelas normas constantes no artigo 20º do CT.The present dissertation aims to analyze the means of remote surveillance. This theme came to light when the development of new information and communication technologies provoked a controversy in the field of Labor Law. Henceforth, we will analyze the development of these new technologies and the implications that these have had on the labor relationship. It will also be analyzed the methods of remotely sensed data such as radio frequency identification, video surveillance and GPS. The main issue being discussed throughout this dissertation is the fact that there is a need to find a fair balance between the rights granted to the worker, namely personality rights and fundamental rights, and the powers conferred on the employer, such as the power of direction and control. This controversy arises in the sense that it is necessary to find the right balance so as not to violate any of the rights of the workers; to achieve such balance it is necessary to take greater care when using new information and communication technologies and methods of remotely sensed data, since workers' rights may be limited by the creation and evolution of these same rights. On that account, it arises the question as to whether or not GPS devices can be considered a method of remotely sensed data and whether, as a consequence, they should be governed by the standards set out in Article 20 of the CT