Ceci n´est pas une Aide d´État: auxílios de estado, concorrência leal e tempos de crise

Dissertação de mestrado em Direito da União EuropeiaA regra geral de proibição de auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno encerra em si vários significados. Para além de ser uma norma com um objetivo primordial de estabelecer a efetiva concorrência na União Europeia, ao longo da História, a complexa norma inscrita no artigo 107.º do Tratado vem adquirindo um papel muito preponderante, já que, face aos momentos de crise que a União Europeia viveu e vive, a sua aplicação tornou-se uma urgência. Assim, assistimos a uma Modernização em torno da aplicação da norma da proibição dos auxílios de Estado, através de um novo instrumento de direito derivado, o Regulamento (EU) 2015/1589 de 13 de julho de 2015, bem como, através do diálogo entre os participantes no enredo dos auxílios – essencialmente, a Comissão e o Tribunal de Justiça da União Europeia. Por sua vez, na busca da compreensão dos comportamentos dos Estados Membros, que em tempos de crise tomaram as mais diversas medidas na tentativa de (re)projetarem as suas economias, o Tribunal de Justiça teve o papel de um verdadeiro oleiro desta norma, introduzindo uma jurisprudência, na sua maioria, complacente com um conceito amplo de auxílio de Estado para efeitos do artigo 107.º, n. º1 do Tratado. Afinal, sob o ponto de vista da teoria da integração, esta norma da concorrência, cumpre um objetivo maior, de cooperação leal entre os Estados Membros, cuja adversidade da época de crise não podia comprometer. Mas da crise nasce, simultaneamente, a força e a inspiração necessária para se ultrapassarem obstáculos, essa força na União Europeia, tem sido, silenciosamente, dada pelo aprofundamento da importância dos fundos europeus em cada Estado Membro.The State aid has several meanings in itself, in addition to being a rule with the primary objective of establishing effective competition in the European Union, the complex rule enshrined in Article 107 of the Treaty has, throughout history, played a very important role. In view of the times of crisis that the European Union has lived and is living in, the application of the norm becomes an emergency. We have thus seen a modernization of the application of the rule on the prohibition of State aid by means of a new instrument of secondary legislation and by means of a dialogue between the participants in the scheme of aid - the Commission and the Court of Justice. On the other hand, in the search for an understanding of the behavior of the Member States, which in times of crisis have taken the most diverse measures to redesign their economies, the Court has played the role of a true potter of this rule, introducing a jurisprudence in accordance with a broad concept of State aid for the purposes of Article 107 of the Treaty. After all, from the point of view of integration theory, this rule of competition fulfills a greater objective of loyal cooperation among the Member States, which the adversity of the times could not compromise. At the same time, however, the crisis is creating the necessary strength to overcome obstacles, this strength within the European Union, has been, silently, been given by the deepening of the importance of the European funds for each Member State