Procedure for environmental impact assessment: Luso-Brazilian perspective

Dissertação de mestrado em Direito AdministrativoA questão ambiental em nosso país e no mundo inteiro tem atingido proporções cada vez maiores, por muitas vezes, como motivo de responsabilização civil de pessoas físicas e jurídicas, com reflexos cada vez mais comuns. O Direito Ambiental é fundamental para que todos aqueles que se preocupam com a proteção jurídica do meio ambiente, a fim de que se consiga estabelecer uma adequada definição do Direito Ambiental, caracterizando os métodos, o objeto jurídico tutelado, a extensão e os limites de seu campo de incidência. Sabendo-se que a interferência humana no meio ambiente é a principal forma de degradação do ecossistema, percebeu-se que o licenciamento ambiental é um mecanismo de controle dessas ações, de modo a impor limites a todas as atividades que interfiram direta ou indiretamente no meio ambiente e ou que utilize recursos ambientais. Partindo desses pressupostos, o processo de licenciamento ambiental tem por objetivo identificar os possísveis danos que poderão ser causados ao meio ambiente, devendo apresentar soluções para que estes não ocorram, ou sejam mitigados ou compensados, impondo assim limites e condições para a sua execução, ou mesmo não autorizando a atividade potencialmente lesiva, sempre pautado pelo interesse público e, consequentemente, pelo dever de tutelar o meio ambiente. A partir dos estudos iniciais, tem-se que o Estado, que na sua função de garantidor de um meio ambiente sadio, tem a incumbência de fiscalizar as condutas para que realmente se consolide este objetivo. Assim, a pesquisa procura responder a seguinte questão-problema: Em que medida os procedimentos, instrumentos de gestão pública do EIA/Rima e do Licenciamento Ambiental têm contribuído para a redução da incidência de impactos ambientais? A proposta é analisar se o procedimento do licenciamento ambiental é suficiente para identificar danos potencialmente lesivos ao ambiente e apresentar soluções para que estes não ocorram ou que de alguma forma possam ser mitigados e compensados, através do estabelecimento de limites e condições para a execução de qualquer que seja a atividade ou empreendimento.The environmental issue in our country and worldwide has reached ever greater proportions, many times as a reason for civil liability of individuals and legal entities, with increasingly common reflexes. The Environmental Law is essential for all those who care about the legal protection of the environment, so that it can establish an adequate definition of environmental law, characterizing the methods, tutored legal object, the extent and the limits of their incidence field. Knowing that human interference in the environment is the main form of ecosystem degradation, it was realized that the environmental licensing is a control mechanism of these actions in order to impose limits on all activities that interfere directly or indirectly in the middle environment and or using environmental resources. Based on these assumptions, the environmental licensing process aims to identify the possible damage that may be caused to the environment and must provide solutions so that they do not occur, or be mitigated or offset, thus imposing limits and conditions for its implementation, or not even allowing the potentially harmful activity, always guided by the public interest and consequently the duty to protect the environment. From the initial studies, is that the state, which in its guarantor function of a healthy environment, is tasked to oversee the conduct to really consolidate this goal. Thus, the research seeks to answer the question-problem: To what extent the procedures, public management instruments EIA / RIMA and Environmental Licensing have contributed to reducing the incidence of environmental impacts? The goal is to analyze the environmental licensing procedure is sufficient to identify potentially harmful damage to the environment and solutions so that they do not occur or that somehow can be mitigated and compensated by establishing limits and conditions for the implementation of any it is the activity or project