Poderes das assembleias municipais em matéria financeira na ordem jurídica portuguesa

Dissertação de mestrado em Direito TributárioO presente trabalho tem como objeto de estudo os poderes das assembleias municipais em matéria financeira na ordem jurídica portuguesa. Tendo em consideração o contexto de desequilíbrio financeiro de muitos municípios, interessa analisar o papel do órgão deliberativo na gestão financeira autárquica. Deste modo, torna-se indispensável conhecer a função dos municípios na estrutura político-administrativa desde a formação do Estado politicamente organizado até à atualidade. Para além disso, deste estudo não pode ser excluída a alusão ao papel desempenhado pelos municípios na atividade financeira, bem como alguns dos princípios e regras que devem orientar a execução de tais funções. Uma vez estabelecidas essas premissas, levar-se-á a efeito uma detalhada análise sobre as competências do órgão deliberativo municipal em matéria financeira. Nesta sequência, iremos problematizar as soluções legais que o ordenamento tem estabelecido acerca desta matéria, fazendo-se uma comparação com a realidade prática, aferindo eventuais patologias e, desse modo, permitindo avançar com algumas soluções contributivas para um melhor funcionamento do poder local e, consequentemente, da democracia local.The present work has as object of study the powers of the municipal assemblies in financial matters in the Portuguese legal system. Taking into account the context of financial imbalance in many municipalities, it is important to analyze the role of the deliberative body in the municipal financial management. This way, is crucial to know the function of the municipalities in the politicaladministrative structure from the formation of the politically organized State until the present time. In addition, this study can not be excluded from mentioning of the role played by municipalities in financial activity, as well as some of the principles and rules that should guide the execution of such functions. Once these premises are established, a detailed analysis will be carried out on the competencies of the municipal deliberative body in financial matters. In this sequence, we will problematize the legal solutions that the ordinance has established on this matter, making a comparison with the practical reality, assessing possible pathologies and, thus, allowing to advance with some contributory solutions for a better functioning of the local power and, consequently, local democracy