Direito das Crianças e Jovens: compilação de legislação

[Excerto] Nota Prévia: A consciência da necessidade de uma compilação de legislação de Direito das Crianças e Jovens resulta da nossa experiência letiva nessa área de há já alguns anos.De facto, o carácter interdisciplinar da matéria e a existência de legislação dispersa, nacional e internacional, relevante conduzem a algumas dificuldades de acompanhamento dos temas lecionados por parte dos alunos.Aproveitamos o facto de, muito recentemente, algumas das matérias incluídas no âmbito de estudo do Direito das Crianças e Jovens terem sofrido profundas alterações, como é o caso da Lei Tutelar Educativa, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo ou o processo tutelar cível e o de adoção. Por outro lado, atendendo à crescente mobilidade das pessoas entre vários países, nenhuma compilação ficaria completa sem a inclusão de legislação internacional sobre a matéria.Esta compilação é, assim, uma obra organizada pelas docentes que, na Escola de Direito, têm trabalhado estas matérias na vertente civil, penal, tutelar educativa e internacional, tentando colmatar a lacuna existente. [...]