Compensação florestal no Distrito Federal : evolução do instrumento em busca de maior eficácia?

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, 2017.A supressão de vegetação nativa ou exótica ao bioma Cerrado no Distrito Federal, necessária à implementação de empreendimentos como projetos de loteamento, edificação de prédios públicos ou privados e outras estruturas, pode ser identificada como uma externalidade ambiental, vez que o agente privado promove degradação da qualidade ambiental, considerada bem de domínio público, e não compensa a sociedade que acaba arcando com todo o custo social, seja relacionado às perdas de bens ambientais e de serviços ecossistêmicos ou decorrentes da recuperação ou reposição da vegetação suprimida. Diversas são as formas como o poder púbico pode interferir nos processos em que essas externalidades ocorrem, as principais ferramentas de gestão adotadas são baseadas nos tradicionais mecanismos de comando e controle ou na alternativa, com foco na eficiência, dos instrumentos econômicos. O Distrito Federal optou por instituir o instrumento de Compensação Florestal para garantir a necessária reposição da vegetação suprimida. Trata-se do Decreto 14.783/1993 e atualizações promovidas em 2003 e 2016. O instrumento tem como como regra geral a imunidade ao corte, mas estabelece as regras para autorização e consequente compensação dos indivíduos excepcionalmente suprimidos. O estudo identificou que o instrumento está relacionado à abordagem de comando e controle, vez que estabeleceu uma regra e faz o uso de seu poder administrativo para garantir o cumprimento. Constatou-se, ainda, que o processo de formulação e revisão dessa política foi marcado por falhas técnicas de reconhecimento e desenho de medidas para saná-las, com consequências para o potencial de eficácia em atingir os objetivos de reparação dos danos. Quanto ao processo de formulação de políticas em si, adotado para a última versão do instrumento, observou maior aderência às etapas recomendadas na literatura, embora ainda não seja possível identificar se isso será traduzido em ganhos de eficácia para o instrumento.The suppression of native or exotic vegetation to the Cerrado biome in Distrito Federal, Brazil, necessary for the implementation of projects such as subdivision projects, public or private building construction and other structures, can be identified as an environmental externality. Once the private agent promotes degradation of the environmental quality, which is considered to be in the public domain, and does not compensate the society that ends up paying for all social costs, whether related to the loss of environmental assets and ecosystem services or resulting from the recovery or replacement of the vegetation suppressed. There are several ways in which public power can interfere in the processes in which these externalities occur. The main management tools adopted are based on the traditional command and control mechanisms or on the alternative, focused on efficiency, economic instruments. Distrito Federal opted to institute the Forest Compensation instrument to assure the necessary replenishment of suppressed vegetation. This is stated on Decree 14.783/1993 and updates promoted in 2003 and 2016. The instrument has as general rule the immunity to cut, but establishes the rules for authorization and consequent compensation of exceptionally suppressed individuals. The study identified that the instrument is related to the command and control approach, for it has established a rule and makes use of its administrative power to enforce compliance. It was also observed that the process of formulation and revision of this policy was marked by technical failures on recognition and design of measures to remedy them, with consequences for the potential of effectiveness in achieving the goals towards repair of damages. Regarding the process of policy formulation, adopted for the last version of this tool, it observed greater adherence to the steps recommended in the literature, although it is still not possible to identify if this will result into efficiency gains for the appliance