Políticas de reconhecimento no Estado brasileiro : uma análise sobre o fenômeno migratório haitiano no Acre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017.Este trabalho tem por objetivo compreender a atuação do Estado brasileiro na promoção de políticas de reconhecimento frente ao recente fluxo migratório de haitianos para o Brasil, pelo Acre. Para alcançar referido desiderato, o foco principal da pesquisa volta-se à análise da teoria do reconhecimento de Axel Honneth voltada ao fenômeno migratório haitiano. Argumenta-se, nesta dissertação, que a ausência de regulamentação específica no ordenamento internacional e nacional a respeito dos “refugiados ambientais”, bem como a ausência de políticas de migração no país foram preponderantes para a situação de vulnerabilidade social e jurídica dos haitianos no Brasil. Concomitante, foram analisadas as normas consolidadas no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional dos Refugiados, as quais servem como base para a proteção da pessoa em deslocamento interno ou externo. Entretanto, a situação de violação de direitos humanos e desamparo jurídico dos haitianos demonstram a falta de efetividade das normas internacionais, bem como, evidenciam a necessidade de política humanitária no Brasil. Entende-se serem os migrantes haitianos “refugiados ambientais” por encontrarem-se em circunstâncias de migração forçada em virtude de desastres ambientais. Sugere-se a criação de um instrumento jurídico de proteção aos “refugiados ambientais”, como por exemplo, um tratado internacional que vise à proteção destes refugiados no mundo.This work aims to understand the role of the Brazilian State in the promotion of recognition policies regarding the recent migration of Haitians to Brazil by Acre. To achieve this, the main focus of the research is the analysis of Axel Honneth's recognition theory focused on the Haitian migratory phenomenon. It is argued in this dissertation that the absence of specific regulations in the international and national legal order regarding "environmental refugees", as well as the lack of migration policies in the country, preponderated to the situation of social and legal vulnerability of the Haitians in Brazil. At the same time, the consolidated norms under the International Human Rights Law, International Humanitarian Law and International Refugee Law, were analyzed, which serve as a basis for the protection of the person in internal or external displacement. However, the situation of violation of human rights and legal abandonment of Haitians demonstrate the lack of effectiveness of international norms, as well as, evidence the need for a humanitarian policy in Brazil. It is understood that Haitian migrants are "environmental refugees" because they find themselves in circumstances of forced migration due to environmental disasters. It is suggested to create a legal instrument to protect "environmental refugees", such as an international treaty aimed at protecting these refugees in the world