Enquadramento da Lei dos Alvarás e da Lei da Qualificação Profissional no CCP, no âmbito da Construção Civil

No âmbito da obtenção do grau de Mestre em Engenharia Civil, no ramo de Gestão da Construção, a presente dissertação pretende fazer uma abordagem da diversidade de legislação que existe relacionada com a contratação pública, no âmbito da construção civil. No desenvolvimento do trabalho em questão serão estudadas as várias leis utilizadas na contratação pública, sendo que nos últimos anos existiu um reforço das mesmas com o intuito de garantir a qualidade da gestão das obras públicas portuguesas. Deste modo, os documentos principais constam do Código dos Contratos Públicos (CCP), alterado pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, no sentido de tornar o processo de contratação mais simples e transparente. Complementarmente, a Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, regula o acesso e permanência na atividade da construção e a Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, define a qualificação profissional exigível aos técnicos intervenientes na construção. Neste trabalho pretende-se enquadrar a Lei dos Alvarás e a Lei da Qualificação Profissional no CCP e, desta forma, sistematizar as etapas do concurso público no sentido de facilitar a aplicação da legislação atual aos contratos de empreitadas, simplificando-se a difícil interpretação da minuciosa linguagem do Código dos Contratos Públicos.Under the Master degree in Civil Engineering, in Construction Management area, this dissertation intends to make an approach to the diversity of legislation that exists related to public procurement in the construction industry. In developing the work in question will study the various laws used in public procurement and in recent years there has been a strengthening them in order to ensure the quality of management of the Portuguese public works. That way, the main documents are set out in the Public Procurement Code (CCP), as amended by Decree- Law No. 149/2012 of 12 July in order to make the most simple and transparent hiring process. In addition, Law No. 41/2015 of 3 June regulates the access and permanence in the construction activity and the Law No. 40/2015 of 1 June defines the professional qualification due to technical stakeholders in the construction. This work aims to connect CCP with the Law No. 41/2015 and the Law No. 40/2015 and that way systematize the steps of the public tender in order to facilitate the implementation of the current legislation to contracts, simplifying the difficult interpretation of detailed language of the Public Contracting Code