TRANSFERÊNCIA DO RISCO CONTRATUAL E INCOTERMS: BREVE ANÁLISE DE SUA APLICAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Questão fundamental nos contratos que envolvam a entrega de coisa é o momento em que se transferem os riscos inerentes a ela. Na sistemática internacional, o costume negoci-al consagrou cláusulas padrão por meio das quais os contratan-tes definem o momento daquela transferência. São os chama-dos Incoterms. Típicos de negócios internacionais acabaram sendo admitidos no Direito brasileiro não só nas relações de caráter transnacional, mas igualmente em negócios internos.Tal transposição, contudo, nem sempre é explicada, embora a aplicação jurisprudencial dos Incoterms seja semelhante à tra-dição internacional. Sua compreensão, enfim, ajudará a explici-tar o novo papel da comparação no Direito brasileiro