O limite legal de concentração alcoólica no sangue e o papel da União Europeia

A determinação da concentração alcoólica no sangue apresenta-se como uma das perícias forenses mais comuns, enquadrando-se no ramo da Toxicologia Forense e, sendo, por isso, regulada pela Lei nº 45/2004, de 19 de agosto. A sua prática relaciona-se com a necessidade premente de controlo e monitorização do consumo de álcool, preocupação sublinhada pelo Estudo “Global Burden of Desease”. No que toca à União Europeia (EU), e não obstante o conflito de interesses que esta matéria invoca - interesses económicos vs. Saúde- esta tem vindo a atuar no sentido da saúde pública, destacando-se a Recomendação da Comissão, de 17 de Janeiro de 2001, relativa ao teor no álcool no sangue máximo permitido ao condutores de veículos a motor, e ainda a criação do programa RARHA (Reducing Alcohol Related Harm), pelo Segundo Programa de Saúde da UE (2003-2013). Os Estados-Membros encontram-se sensibilizados no que toca aos malefícios das bebidas alcoólicas, verificando-se uma relativa homogeneização em relação ao limite legal de concentração alcoólica no sangue; porém, e apesar dos constantes apelos supranacionais, cabe a cada Estado-Membro assegurar a efetivação e cumprimento das disposições legais, permitindo enraizar uma cultura de baixo consumo de álcool ou, quiçá, livre deste