A inconstitucionalidade por omissão: uma revisão jurídica

En el desarrollo del estatuto normativo, se parte de la premisa de la validez jurídica de la norma, sostenida bajo el concepto positivista jurídico de la supremacía constitucional. Se desprende de esta idea que ninguna norma legislativa o administrativa puede contrariar por vía de acción el precepto legal. De acuerdo con lo anterior, es necesario instruir sobre la idea de que el legislador, el ejecutivo y los funcionarios administrativos también pueden atropellar el precepto jurídico por vía de omisión, razón por la cual se tiene obligación de actuar de una manera determinada para que tenga eficacia plena la norma constitucional.The development of regulatory statutes is based on the premise of the legal validity of laws and norms as well as the legal positivist concept of constitutional supremacy. This leads to the idea that no legislative or administrative law or regulation may violate a legal precept through action. It must therefore be said that lawmakers, the executive branch and administrative public servants can also violate legal precepts by omission, which is why they have to act in a certain way in order for a constitutional norm to be fully effective.No desenvolvimento do estatuto normativo parte-se da premissa da validade jurídica da norma, mantida no conceito positivista jurídico da supremacia constitucional. Entende-se com essa ideia que nenhuma norma legislativa ou administrativa pode contradizer o preceito legal pela via de ação. De acordo com o acima indicado, é preciso instruir em relação à ideia de que o legislador, o executivo e os funcionários administrativos também podem atropelar o preceito jurídico pela via de omissão, portanto existe obrigação de agir de uma forma determinada para que tenha eficácia plena a norma constitucional