Lowering the Age for Criminal Responsibility in Brazil: Media Influence in Building a Symbolic Concept of Criminal Responsibility

O presente estudo objetiva analisar a redução da maioridade penal como política criminal para diminuição da criminalidade juvenil. Quando crimes violentos são praticados por jovens menores de dezoito anos, a influência da mídia contribui para a construção do clamor da sociedade, voltando-se para a punibilidade como única alternativa para reprimir a violência infanto-juvenil. Assim, pretende-se rebaixar o limite de idade penal fixada em dezoito anos, a fim de submeter os menores às penalidades da legislação comum. No entanto, a menoridade penal trata-se de uma garantia fundamental atribuída aos inimputáveis, que seconsubstancia ao princípio da dignidade da pessoa humana, e se configura como cláusula pétrea, de acordo com o artigo 60, §4º, inciso iv. Não sendo, portanto, passível de Emenda Constitucional restritiva a proteção conferida aos indivíduos em processo de desenvolvimento psíquico.This article aims to analyze changes in criminal policy aimed at decreasing juvenile crime.When violent crimes are committed by young people under the age of eighteen, the inflenceof the media creates indignation, leading to a belief in punishment as the only alternative forcurbing juvenile violence. A call thus arises to lower the age for criminal responsibility, currently set at eighteen, and subject young people to the penalties under common legislation. However, diffrential treatment for minors is a fundamental guarantee that embodies the principle of human dignity, expressed as the entrenchment clause, pursuant to Article 60, §4º, section iv. It is therefore subject to a Constitutional Amendment restricted to protection affrded to individuals during their psychological development process