Contract of Inheritance (Pacta Successoria): essay on the functional perspective of succession mortis causa

A presente dissertação analisa criticamente a regra da proibição genérica dos pactos sucessórios prevista no artigo 426 do Código Civil. Para tanto, necessária a contextualização histórica da proscrição, cujas fontes remontam ao direito romano, mas revelando, também, a inexistência de um tratamento uniforme acerca da matéria no direito moderno. O objetivo central do trabalho é, portanto, identificar as razões da proscrição dos pactos sucessórios, descrevendo os fundamentos e os interesses envolvidos, bem como confrontar com outros interesses que poderiam ser atendidos através desses negócios jurídicos. Com apoio no estudo da experiência estrangeira, explica-se a tendência de alargamento da permissão dos pactos sucessórios naqueles países onde tradicionalmente a legislação consagrava a proibição geral. A análise estrutural e o regime comum de nulidade a todas as expressões do pacto sucessório no direito brasileiro são expostos com vistas a estremar a regra proibitiva daquelas situações limítrofes admitidas expressa ou implicitamente pelo ordenamento jurídico, lançando, sempre que possível, olhar crítico sobre os fundamentos da proibição. O assunto adquire importância prática quando são confrontados conflitos e interesses que poderiam, em tese, ser facilmente solucionados e atendidos pelos pactos sucessórios ou, ainda, na delimitação entre a regra proibitiva e a possibilidade jurídica de subordinar a eficácia do negócio jurídico ao evento morte (pactos post mortem). A partir do enfoque funcional, procura-se expor as múltiplas possibilidades da autonomia privada no fenômeno sucessórios, cotejando os obstáculos à sua realização, a tendência de contratualização como expressão da contemporânea necessidade do planejamento sucessório e as potencialidades práticas dos pactos sucessórios. Com apoio na técnica de ponderação e na metodologia civil constitucional, analisa-se a hierarquia axiológica dos interesses envolvidos na regra proibitiva, na liberdade negocial qualitativa e na proteção da legítima, de modo a contribuir com a reflexão crítica acerca da racionalidade da proscrição.This dissertation critically analyzes the rule of generic prohibition of contract of inheritance provided in Article 426 of the Civil Code. Thus it is necessary to contextualize the historical proscription, whose sources can be traced back to Roman law, and also point out the absence of a uniform treatment of this matter in modern law. The main objective of this study is therefore to identify the reasons for the proscription of the contract of inheritance, describe the foundations and the interests involved, as well as to confront them with other interests that could be served through these legal agreements. Based on the studies of foreign/ international experience, the tendency to extend the permission of the contract of inheritance in those countries, where traditionally the legislation established general prohibition, is explained. The structural analysis and the common regime of nullity to all expressions of the contract of inheritance in Brazilian law are exposed in order to shake the prohibitive rule of those bordering situations expressly or implicitly admitted by the legal system, taking, whenever possible, a critical look on the grounds of prohibition. The subject becomes of practical importance when confronted with conflicts and interests that could in theory be easily resolved and fulfilled by the contract of inheritance, or also in the delimitation between the prohibitive rule and the legal possibility of subordinating the effectiveness of the legal business to the event of death (post-mortem pacts). Based on the functional approach, this study seeks to expose the multiple possibilities of private autonomy in the contract of inheritance, compare the obstacles to its realization, the tendency of contractualization as an expression of the contemporary need for succession planning and the practical potentialities of contract of inheritance. Based on the weighing technique and the constitutional civil methodology, the axiological hierarchy of the interests involved in the prohibitive rule is analyzed, in the qualitative negotiating freedom and in the protection of the legitimate succession, in order to contribute with the critical reflection on the rationality of the proscription