Competition and public procurement: problems and proposals on bid rigging in public procurement in Brazil

O indevido cerceamento à concorrência em licitações se materializa sob três formas típicas: a corrupção, as restrições competitivas provocadas pelo próprio Estado e as condutas anticoncorrenciais perpetradas pelos particulares, que tem no cartel sua manifestação mais usual. A efetiva concorrência é um valor caro para as contratações públicas, que precisa ser melhor protegido e promovido. Ocorre que, por vezes, algumas normas da regulação do regime jurídico licitatório produzem consequências não previstas, que acabam por criar indevidos incentivos à cartelização em licitações. No presente trabalho examinam-se, sob um viés pragmático, alguns exemplos de elementos do regime licitatório que criam incentivos à cartelização, bem como se apresentam possíveis propostas para a redefinição do desenho normativo. Defende-se que o Direito Administrativo das licitações deveria ser melhor permeado por preocupações concorrenciais que atualmente se restringem especialmente ao Direito da Concorrência. Pretende-se, assim, apresentar contribuições para a construção de um adequado sistema de incentivos no regime jurídico licitatório, que colabore para que o Estado cumpra mais adequadamente o papel de evitar a formação de cartéis ou de tornar a sua sustentação mais difícil.The undue restriction of bidding competition in public procurements occurs in three typical forms: corruption, competitive restrictions caused by the State itself and anticompetitive conducts perpetrated by private economic agents. The cartels are the most usual manifestation of the latter of this forms. Effective competition is a relevant value for public procurement, which needs to be better protected and promoted. However, some rules of procurement regulation occasionally produce unintended consequences, which end up creating undue incentives for the organization of cartels. This work examines, under a pragmatic focus, some examples of procurement regulation that create incentives for the organization of cartels and presents some possible proposals for the redefinition of the normative design. It is argued that the public procurement law should be better pervaded by competitive concerns that are currently restricted especially to Competition Law. The aim is to contribute to the construction of an adequate system of incentives produced by the public procurement regulation, in order to help the State to better fulfill its role of avoiding the establishment of cartels or making their less sustainable