Meios alternativos de cobrança de tributos como instrumentos de justiça fiscal

Orientadora : Profª. Drª. Betina Treiger GrupenmacherDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 10/03/2015Inclui referênciasResumo: Com o presente estudo, pretendemos examinar a validade e a eficácia da instituição de meios de cobrança de tributos diversos da execução fiscal e da ação cautelar fiscal, o que faremos à luz do ideal de justiça fiscal adotado pelo constituinte originário. Para tanto, de início, alertamos o leitor para as peculiaridades do trabalho, preocupado não só com uma análise dogmática dos diplomas normativos relacionados à cobrança de tributos, mas também com uma abordagem filosófica e sociológica do tema da tributação. Ao longo do texto, o Sistema Constitucional Tributário é apresentado não só como conjunto de normas destinadas a salvaguardar o sujeito passivo contra eventuais abusos cometidos pelo Fisco, mas também como importante ferramenta de concretização do ideal de solidariedade ínsito ao Estado Democrático e Social de Direito brasileiro, razão pela qual conferimos especial atenção à importância de cumprimento do dever fundamental de pagar tributos. Após analisar os meios convencionais de cobrança de tributos e os insatisfatórios resultados por eles alcançados, discorremos sobre os fundamentos doutrinários que têm impedido a instituição de meios alternativos de cobrança de tributos, em geral, denominados pejorativamente de sanções políticas tributárias, oportunidade em que estabelecemos alguns limites constitucionais à instituição dos meios alternativos de cobrança de tributos. Por fim, avaliamos a licitude de alguns instrumentos de cobrança diversos da execução fiscal e da ação cautelar fiscal. Palavras-chave: Justiça Fiscal; Solidariedade; Praticabilidade; Tributação; Eficácia.Abstract: The present paper was designed to examine the validity and effectiveness of the institution of new tax collection instruments, which we will do in the light of the ideal of fair taxation adopted by the original constituents. To achieve this goal, first, we alert the reader to the peculiarities of the work, because it contains philosophical and sociological considerations, which means that goes beyond merely dogmatic approach. Throughout the text, the Constitutional Tax System is presented not only as a set of rules designed to protect the taxpayer against possible abuses by tax authorities, but also as an important embodiment of the ideal tool of solidarity linked to the Democratic and Social State of Law, reason why we pay special attention to the importance of fundamental duty to pay taxes. After analyzing the conventional tax collection tools and the unsatisfactory results they achieved, we describe some of the doctrinal foundations that have prevented the establishment of alternative tools for the collection of taxes, in general pejoratively called tax policies penalties, when we establish some limits to the creation of these new tools. Finally, we study the legality of certain taxes collection instruments already exist in the national legal order. Keywords: Tax Justice; solidarity; practicality; taxation; Effectiveness