O poder normativo das agências reguladoras e a justiça social

Orientador: Alvacir Alfredo NiczMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO Estado é um organismo político-jurídico-administrativa, capaz de influenciar em a vida dos cidadãos e a economia. Logo que surgiu como tal, manteve-se afastado do trato com a economia - foi liberal. Buscando corrigir as deficiências desse modelo, tornou-se intervencionista. Este modelo foi ampliando suas proporções ao longo dos anos, levando-o a hipertrofia e resultando no surgimento recente do Estado regulador. Esta forma pressupõe a atuação indireta do Estado, por meio de entes criados para exercer a gestão dos setores transferidos ao particular. O Brasil, acompanhando a tendência mundial reguladora, iniciou um vigoroso programa de desestatização reestruturando o setor publico, privatizando várias empresas estatais e abrindo o mercado às empresas privadas. Para controlar os serviços públicos e os setores económicos privatizados adotou o modelo gerencial de agências inspirado no modelo americano. O fato dos serviços públicos serem atividade tradicional de prestação de utilidades e comodidades essenciais à vida, torna as agências instrumentos cruciais para se materializar a justiça social. A redução da intervenção direta aposta no novo arranjo institucional de controle da provisão dos serviços públicos para se continuar a manter os valores constitucionais fundamentais. Entretanto, na implementação e consolidação do modelo intensificou-se o debate acerca do poder normativo das agências, a capacidade de editar regras e normas para se prestar adequadamente os serviços públicos. O poder normativo é questão primordial, para que os novos instrumentos criados cumpram a finalidade a que foram instituídas, de regular os entes privados e promover a dignidade a todos, enfim, prestar a justiça social