A participação popular nas agências reguladoras e o seu poder normativo - : a realidade das audiências e consultas públicas na Aneel e na Anatel

Orientador: Angela Cassia Costaldello; Egon Bockmann MoreiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoAs agências reguladoras surgiram no direito pátrio como um reflexo do que seria uma tentativa de implantação de um "Estado Subsidiário". Dentre as suas atribuições estão o dever de fiscalizar, julgar, sancionar e, ainda, de produzir normas com o intuito de promover a regulação do setor que está sob sua supervisão. Esta última, das funções acima enumeradas, talvez seja a que mais controvérsias, vêm gerando nos dias de hoje. A questão da legitimidade democrática destes atos, em face do fato de que as agências não são dirigidas por membros eleitos pelo povo, é um dos principais pontos de discussão. Com o intuito de extirpar tal "Déficit Democrático", foi instituída uma processualização da formulação de normas, na qual são oferecidas oportunidades para a manifestação dos populares. Acontece que, embora teoricamente à disposição da população, estes meios não vêm sendo devidamente utilizados pelo povo, tendo servido , realidade, como instrumento de defesa dos interesses das empresas do setor