Módulo 1: instrumentos de transferências voluntárias da União

Este documento trata de princípios constitucionais da administração pública, o que são transferências voluntárias, o que são convênios, diferenciação entre convênios e contratos administrativos, convênios firmados com consórcios públicos, o que é contrato de repasse, o que é termo de execução descentralizada, o que é termo de parceria, o que é termo de colaboração, o que é termo de fomento, condições para celebração de parcerias por meio, do termo de colaboração ou do termo de fomentoNúmero de páginas: 28 p.Administração PúblicaSUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.2 O QUE SÃO TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 1.3 O QUE SÃO CONVÊNIOS 1.3.1 Diferenciação entre Convênios e Contratos Administrativos 1.3.2 Convênios firmados com Consórcios Públicos 1.4 O QUE É CONTRATO DE REPASSE 1.5 O QUE É TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA 1.6 O QUE É TERMO DE PARCERIA 1.7 O QUE É TERMO DE COLABORAÇÃO 1.8 O QUE É TERMO DE FOMENTO 1.8.1 Condições para celebração de parcerias por meio do Termo de Colaboração ou do Termo de Foment