The enlargement of admission period of adolescents in conflict with the law: solution for whom?

A Constituição Federal brasileira (1988) prevê em seu artigo 228 a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Dessa forma, aqueles com menos de 18 anos que cometem algum ato infracional não podem ir para o Sistema Prisional destinado aos adultos, e sua responsabilização penal se dá no nível do atendimento socioeducativo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei 8.069/1990, determina em seu artigo 112 seis medidas cabíveis para adolescentes entre 12 e 18 anos, são elas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional. O ECA estipula para esta última o prazo máximo de três anos, em conformidade com a Doutrina de Proteção Integral. Mesmo assim, vários projetos de emenda constitucional e projetos de lei são propostos anualmente para reduzir a maioridade penal e para aumentar o período de internação dos adolescentes em conflito com a lei. Visto o significativo impacto que estas propostas teriam na vida dos adolescentes do país se aprovadas e o grande debate que veio à tona nos anos de 2014 e 2015 sobre a temática, vários questionamentos fizeram-se presentes: em que medida a internação destes adolescentes tem relação com a diminuição da violência no país; porque estes projetos aparentemente têm apoio popular; a quem e a que este aumento no tempo de internação beneficiaria; qual é a relação desta proposta com os debates sobre redução da maioridade penal há muito presentes na sociedade; qual público seria diretamente atingido caso houvesse essa mudança na legislação brasileira. Sendo assim, o objetivo desta pesquisa foi o de circunscrever e analisar argumentos e pressupostos que, no Brasil, embasam projetos de lei que propõem aumento do tempo da medida de internação de adolescentes. Para isso, realizou-se levantamento da PEC 171/1993 e de Projetos de Lei propostos até dezembro de 2014 que requerem o aumento do tempo de internação de adolescentes que cometeram ato infracional. A metodologia utilizada para o exame das justificativas dos projetos foi a Análise de Conteúdo (Rizzini, Castro e Sartor, 1998) e, à luz do referencial teórico das ciências humanas e sociais, foram problematizados os argumentos presentes nestas proposições. Através da criação de categorias de análise foi possível observar nos projetos a falta de embasamento em dados e pesquisas que mostrassem o possível aumento da violência por eles relatado, assim como o discurso punitivo presente como forma privilegiada de resolução de conflitos; além do papel importante que a grande mídia tem no debate sobre segurança pública e violência, e dos diversos modos que os adolescentes são tratados na sociedade contemporâneaThe Brazilian Federal Constitution (1988) provides in its 228 article the unimputabily of minors. Therefore, the ones who are under the age of 18 who commit infractional acts are not to be send to the same Prison System destined to adults and their criminal accountability is done in the terms of the social-educational care system. The Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Children and Adolescents Statute), 8.069/1990 law, determines in its 112 article six possible measures for adolescents between 12 and 18 years old. They are: warning; the damage repair obligation; community service; supervised liberty; semi-liberty system insertion; admission in an educational institution. The ECA stipulates for the latter the maximum of three years, according to the Unrestricted Protection Doctrine. In spite of that, a number of constitutional amendment projects and law projects proposing the reduction of the penal age or the enlargement of the admission period for adolescents in conflict with the law are annually put into discussion in the parliament. Taking into consideration the impact those proposals have in this countrys adolescents lives, in addition to the great debate that came into discussion in the years of 2014 and 2015 regarding this matter, many questions came into account: the reason why these projects seem to have the populations approval; whom this enlargement of the admission time would benefit; what is the relation between this proposal and the long-term debate of reducing the criminal age in the society; whom would be the people directly affected in case this change in the Brazilian law is approved. Therefore, this researchs goal is to circumscribe and analyze the arguments and presuppositions that, in Brazil, are the foundations for the law projects which propose the enlargement of the adolescents admission in an educational institutions time. For that matter, were looked into the PEC 171/1993 and the Law Projects proposed until December of 2014 that had in it the proposition the aforementioned enlargement. The used methodology in the analysis of the justifications for the projects was Content Analysis (Rizzini, Castro e Sartor, 1998) and, from the Humanities and Social Sciences theoretical reference, the arguments present in those proposals were questioned. Creating analysis categories, it was possible to observe in those projects the lack of foundations of researches and data that showed the assumed rise in violence described by them, as well as the punitive discourse present as the mainly way to solve conflicts; in addition to the role played by the media in the public security and violence debate, and the various ways in which adolescents are treated in the contemporary societ