Policies of affirmative action and access to higher education: institutional impacts of the introduction of laws to reserve places in UERJ

O objetivo desse trabalho de pesquisa foi realizar uma análise sobre o impacto institucional na política de acesso à UERJ, a partir da implementação da Lei n. 3542/2000, que destina 50% das vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino e da Lei n. 3708/2001, que prevê 40% das vagas para pretos e pardos, com ênfase maior para afro-descendentes. Por meio dela, tive a intenção de contribuir com o debate sobre a agenda de ações afirmativas para a inclusão da população negra na universidade pública brasileira. De certa maneira, as políticas de ação afirmativa (AA) vieram problematizar o conceito de igualdade de direito, edificado a partir de experiências revolucionárias como nos EUA, França, Inglaterra, Índia, entre outros países. Essas políticas foram concebidas com a intenção de não privilegiar determinados grupos, mas assegurar para todos o mesmo tratamento perante a lei. O espaço da universidade escolhido para desenvolver a pesquisa foi o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Csepe) e o Conselho Universitário (Consun), duas instâncias fundamentais para a gestão da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, à medida que definem e deliberam sobre as políticas a serem implementadas pela Universidade. Nesses Conselhos, pude ler e analisar Atas das sessões do Csepe e do Consun realizadas no período de 2000 a 2003, assim como pautas das reuniões de ambos os Conselhos no período de 1990 a 2003. Por meio dessa leitura e análise, pude identificar singularidades do processo de gestão universitária, refletindo sobre o quanto os caminhos trilhados podem contribuir para a construção de alternativas de democratização do ensino superior público no país e como instrumento de combate ao racismo.The goal of this work was to analyze the institutional impact of the Laws of reservation of admission places at UERJ, since the implementation of the Law 3542/2000, which reserves 50% of the admission places for students coming from the system of public education and the Law 3.708/2001 which reserves 40% of the admission places for mixed race and black students, with a bigger emphasis for afro-Brazilians. In this way, to contribute to the debate about affirmative action for the inclusion of the black population to the Brazilian public university. In a way affirmative action policies come to problematize the concept of equity of rights, built on the revolutionary experiences of the USA, France, England and India among others. Those policies were conceived with the intention of not giving special privileges to any particular group, but to secure equal legal treatment to all. The areas of the university selected for this study are the Research Council and Extension and the Higher University Council, two of the most important offices for the management of the UERJ. These two offices define and debate the polices to be implemented by the university. To conduct the analysis this project has reviewed the minutes of both offices from 1990 to 2003. This project attempts to identify the particularities of this process around affirmative action in UERJ, reflecting to the extent that the paths taken could contribute to the construction of democratizing alternatives in the public higher education sector as well as a tool to combat racism