Affirmative action in state universities: contributions to the debate on quota policies

O presente estudo apresenta diversos dados estatísticos, mas dá especial atenção ao caráter teórico-interpretativo das fontes selecionadas, tendo como objetivo contribuir para a ampliação dos horizontes do debate sobre a política de cotas nas universidades públicas brasileiras com base em reflexões a respeito das questões das desigualdades, dos direitos e do significado da esfera pública para a democracia em nosso país. O estudo tem como princípio que somente uma perspectiva que incorpore esses elementos é capaz de ultrapassar o minimalismo conceitual presente na maioria das reflexões sobre o tema. O debate sobre a política de cotas é recente no Brasil, mas não é esse o motivo de sua grande fragilidade. Entendemos que anulação histórica do verdadeiro sentido, do significado da política social, bem como da esfera pública e da questão de acesso aos direitos na sociedade brasileira, engendra incompreensões que acabam sendo favoráveis a manutenção de processos elitistas/discriminatórios em nossa sociedade. Processos estes que acabam negando possibilidades históricas conquistadas pelas lutas das próprias classes subalternas. A política de cotas é entendida na tese como política de Estado e não se limita a um debate de apoio ou oposição às ações afirmativas, pois as mesmas já existem de modo significativo e necessitam ser pensada, tanto é que estavam presentes no projeto de reforma universitária e, posteriormente em projetos específicos no Congresso Nacional, gerando grandes polêmicas. Elaborada a partir de preocupações profissionais voltadas para desvelar o sentido dos principais eixos do debate e o cenário histórico de sua emergência e desenvolvimento, este trabalho propõe-se também oferecer aos que trabalham, estudam e vivenciam na prática o tema, um suporte para compreensão inclusiva deste cenário. O interesse deste estudo, dados o seu objeto e o tratamento que se lhe conferiu, ultrapassa o âmbito dos educadores, tornando-o pertinente a assistentes sociais, historiadores, sociólogos, advogados, teóricos políticos e analistas das identidades brasileiras.The present study, besides offering a varied number of statistical data, emphasizes the theory and interpretation found in selected sources, aiming at a contribution for a comprehensive debate on the theme of the quota policy in Brazilian public universities, based on reflections about the issues of inequality, human rights, and the significance of the public sphere for democracy in our country. This study is based on the idea that only having these elements in perspective it is possible to transcend the conceptual minimalism that pervades the majority of the reflections upon this theme. The debate on the quota policy is a recent one in Brazil, however, this is not the reason for its increased fragility. We understand that the historical annihilation of the true sense, of the meaning of the social course of action, as well as the public sphere and the issue of having access to rights in the Brazilian society, originate the sort of misunderstandings that end up being favorable to the upkeep of elitist/discriminatory ways in our society. These ways finally deny historical possibilities conquered by the lower classes in their fights. The quota policy is defined here as State policy, not limited to a debate of supporting or opposing affirmative actions, which already exist significantly and need to be considered, as they were part of the project of reform in universities and later in specific projects at the National Congress, generating a great deal of controversy. This study comes from professional concern and aims at revealing the significance of the main points in this debate and the historical background of its origins and development; it offers those who work, study, and experience this situation, the kind of support they need in order to have a comprehensive understanding of this scenario. The main interest in this study, according to its object and the method used to build it, transcends the scope of educators, making it relevant to social workers, historians, sociologists, attorneys at law, political scientists and analysts of Brazilian collective characteristics