Educational policies in Angola: challenges of the right to education

Este estudo examina o modo como a política pública educacional vigente efetiva a educação como um direito fundamental previsto na Constituição da República de Angola e em tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O fundamento deste exame se assenta no princípio de que no Estado Constitucional, a ação deste resume-se na proteção e na garantia dos direitos individuais e coletivos conducentes a conferir valor a dignidade humana. Por isso, à educação, como política pública social e tarefa do Estado, é-lhe conferida créditos, quando garante o acesso de todos à ela, e a garantia da qualidade da educação oferecida aos que acedem a escola. Contudo, o sistema de educação em Angola, em diferentes momentos históricos, não assentou a sua ação necessariamente no princípio do Estado Constitucional, apesar de, depois de 1975, a educação ter sido formalmente declarada um direito. Esse processo histórico construiu obstáculos à efetivação do direito. Com a LBSE (Lei 13/01) teve início a implementação da política educacional que visou ajustar a educação à opção de Estado Democrático de Direito no contexto da segunda República. Mas, essa lei não fundamenta a educação como um direito a efetivar. Todavia, a materialização da política no sistema de educação revela a presença de ações que respondem às premissas do direito à educação. Tendo esses elementos em consideração, definimos como objetivo do estudo a compreensão de como é articulada a política em educação, especificamente no seu conteúdo, na efetivação do acesso e do atendimento como garantia do direito à educação em Angola. O referido estudo sustentou-se na análise documental e em referentes bibliográficos. Na categoria de documentos, analisamos alguma legislação de cada período abordado no estudo, isso serviu para situar alguns ideais políticos formalmente vigentes nessas realidades. Acreditamos que a análise da educação e das políticas públicas que a sustentam precisam considerar o ambiente econômico, político e o quadro legislativo em que ela se insere. Pudemos compreender que os obstáculos à efetivação do direito à educação resultam de opções de políticas anteriores que o prejudicaram a favor do cumprimento de agendas de governo instituídos. A política de educação corrente acentua a sua ação em dar resposta às ideias que sustentam a mundialização da educação, estas baseiam-se essencialmente nos fundamentos gerais da agenda mundial da educação. Isso concorre para a homogeneização na concepção de políticas locais. Esta perspectiva reduz o foco da abordagem que se espera que lide com as questões concretas da realidade local visando a superação destes obstáculos históricos à efetivação do direito, por isso, demandando o alargamento da arena da definição da agenda educacional para a participação efetiva da sociedade civil e prescindindo do centralismo vigente dominado pela ação do governo e das agencias internacionais.This study examines the way the current education policy accomplishes education as a fundamental right provided by the Republic of Angola Constitution and in international treaties such as the Universal Declaration of Human Rights. The foundations of this exam lies on the principle that in a constitutional state, its action is summed up on the protection and guarantee of individual and collective rights leading to lend value to human dignity. Therefore, education as a social and public policy gains credits when it grants the access of all to education as a state task, as well as grants a quality education to the ones within the education system. However, the system of education in Angola in different historical periods did not essentially ground its action on the constitutional principles, although education has been declared formally declared as a right since 1975. This historical process built some obstacles to achieve education rights goals. By the coming into power of LBSE (Lei 13/01), it initiates the implementation of education policy that sought to make education comply with the demands of a democratic rule of law state within the second republic context. But this law did not ground education as a right to be attained. Nevertheless, the implementation of the policy in the system of education reveals the presence of some actions that respond to the premises of the education right. Taking this into account, we defined as the objective of this study the understanding of the way that the education policy is thought, particularly in its content, to grant the access to quality education as a guarantee of the right to education in Angola. This study relies on archival and bibliographic references. In the archival ones, we studied some legislation of each covered period to understand some political ideals present in those realities. The belief is that the analysis of education and its supporting public policies need to consider the economic, political environment and the legislative framework in which it is operated. We could understand that the obstacles to make effective education rights resulted from the former political options that harmed this right in favor of the accomplishment of government agendas. The current education policy stresses its action in responding to the ideas that support the globalization of education, which foundations are the ideas on global education agenda. This favors the homogenization of local policy concepts. This perspective reduces the focus of the approach that is expected to deal with the concrete issues of the local context and the overcoming of the obstacles to education right accomplishment historically built. Thus, it demands the widening of education agenda setting arena to allow true participation of the civil society, and overcome the current centralization approach ruled by the government and international agencies