The accountability of private security in Brazil: a study on the conditions that generate control according to the public interest

Este estudo analisa o controle das empresas e profissionais de segurança privada no Brasil. A questão mais importante em relação ao controle da segurança privada é saber se é possível assegurar que o policiamento provido por esse setor seja executado de acordo com as regras públicas. A única forma de obter serviços aderentes a essas regras é fazer com que elas sejam levadas em consideração pelos profissionais que executam as atividades de policiamento privado. Estudiosos do policiamento concordam que os mecanismos mais capazes de produzir esses resultados estão localizados no interior das organizações. Levando isso em consideração, o objetivo desta tese de doutorado é entender as condições sob as quais as organizações de policiamento privado controlam seus funcionários de acordo com as normas públicas que regulam a prestação de serviços de segurança privada no Brasil. A hipótese que orienta o estudo é a de que esse controle ocorre quando as empresas de segurança percebem a existência de um ambiente institucional na qual os atores que exercem o controle externo da segurança privada (clientes, órgão regulador, Judiciário e mídia) são capazes de fazer com que comportamentos desviantes em relação às normas públicas sejam mais custosos para as empresas do que os investimentos necessários à estruturação de sistemas de controle interno aptos a prevenir tais comportamentos. Para avaliar essa hipótese foram realizados estudos de caso em quatro contratos de prestação de serviços de segurança, dois contratos para instituições financeiras e dois contratos para redes comerciais. A análise dos casos revelou que o modo como as empresas de segurança controlam internamente os seus funcionários é fortemente afetado apenas pelo controle externo realizado pelos clientes que contratam serviços de segurança no mercado. Quando os clientes remuneram contratos de prestação de serviços adequadamente e se interessam por condutas respeitosas, criam-se condições para a existência de sistemas de controle altamente estruturados e alinhados às regras públicas. O contrário também é verdade. Se os clientes não remuneram contratos adequadamente e desejam comportamentos desviantes em relação às normas públicas, o resultado tende a ser sistemas de controle interno com baixo grau de estruturação e alinhamento às regras públicas. Diante deste último cenário, a pesquisa mostrou que na maioria das situações os controles externos provenientes do órgão regulador, do Judiciário e da mídia não são capazes de atuar satisfatoriamente como última linha de defesa e correção de rumos. Esses achados apóiam as visões pessimistas presentes na literatura especializada, que vem sustentando a idéia de que existem déficits de governança e controle sobre as atividades de policiamento privado.This work analyzes the control over Brazils private security companies and agents. The most important issue in relation to the control over private security is to know if it is possible to ensure that the policing provided by this sector is run in accordance with public rules. The only way to get security services following these rules is to ensure they are abided by the agents who perform private policing activities. Scholars of policing agree that the control mechanisms better able to produce these results are located within organizations. Taking this into consideration, the aim of this doctoral thesis is to understand the conditions under which private security companies control their employees in accordance with the public rules governing the provision of private security services in Brazil. The hypothesis that guides the study is that this control occurs when security companies realize the existence of an institutional environment in which those exerting external control over private security (customer, regulator, judiciary and media) capable of cause deviant behavior in relation to public standards are more costly for companies than the investment required to structuring internal control system able to prevent such behaviors. To evaluate this hypothesis four security services contracts underwent case studies, two from financial institutions and two contracts from department store chains. The analysis of the cases revealed that the way private security companies control internally their employees is strongly affected only by clients who hire these services. When clients adequately pay for a service contracted and they require proper care and respectful behavior, they create conditions for the existence of internal control systems highly structured and aligned to government rules. The opposite is also true. If clients do not pay for the contract properly and request a deviant behavior in relation to public standards, the result tends to be of internal control systems with a low degree of structure and alignment. In the face of this last scenario, the research showed that in most situations the external controls from the regulator, the judiciary and the media are not able to satisfactorily perform as a last line of defense and course corrections. These findings support the pessimistic views present in the literature, which have sustained the idea that there are governance deficits in activities of private policing