Brasilian federal constitution and the general issues of tax on the circulation of goods and the rendering of interstate and intermunicipal transportation and communications services : ICMS

Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas/Direito Constitucional), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraO trabalho aborda os aspectos constitucionais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Inicialmente, analisam-se as razões para pagamento dos tributos, tendo atenção à capacidade contributiva. A seguir, estuda-se o Sistema Fiscal presente na Constituição da República Brasileira com a intenção de reconhecer que esta é a Carta Magna que define a instituição dos impostos e delimita o poder de tributar. Por último, tratam-se os aspectos gerais do ICMS e da guerra fiscal existentes entre os Estados brasileiros. Abstract This essay discusses constitutional elements of Tax on the Circulation of Goods and the Rendering of Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication Services - ICMS. Therefore, we begin with an analysis of the reasons underlying taxes payment, taking into account people’s contributive capacity. Furthermore, based on the Brazilian Federal Constitution we promote a review on the Tax System aiming to establish it as the Magna Charter which determines the set up of taxes and define its limits. Thus, we will talk about general issues of ICMS and the existing tax war among Brazilian state