O presente artigo analisa a instituição e cobrança da contribuição de melhoria enquanto medida necessária ao exercício da gestão fiscal responsável, com base no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi efetuada pesquisa junto a material bibliográfico, normas e jurisprudência, abordando os aspectos legais, principiológicos e financistas que legitimam a arrecadação do tributo. Considerou-se que o Estado detentor da respectiva competência tributária não adota, a contento, a sistemática de cobrança da contribuição de melhoria, arcando sozinho com o ônus da obra realizada, afetando destarte o equilíbrio das contas públicas. Em face da atual efervescência de obras públicas de grande porte no Ceará, muitas das quais voltadas para a Copa do M...
Uma das reformas mais profundas estabelecidas no ambiente institucional brasileiro na última década...
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma das principais fontes de normatização das finanças públicas n...
Estuda a responsabilidade da gestão fiscal no âmbito dos municípios e traça um histórico da gestão f...
O presente artigo analisa a instituição e cobrança da contribuição de melhoria enquanto medida neces...
O presente estudo analisa a gestão pública após a promulgação da Lei Complementar nº. 101, de 04 de ...
O presente estudo analisa a gestão pública após a promulgação da Lei Complementar nº. 101, de 04 de ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe grandes expectativas. Muitos a apontavam como uma mudança pr...
Este estudo descreve de forma exploratória a gestão universitária, tendo como foco a Lei de Responsa...
A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites para algumas despesas, como as de pessoal e as relaci...
Desde a criação do Estado um dos maiores problemas enfrentados na administração pública é o endivida...
A Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em vigor em 2000 com expectativa de trazer mudanças signific...
A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu da necessidade de regular as finanças públicas com maior res...
A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu da necessidade de regular as finanças públicas com maior res...
O Objetivo desse trabalho é identificar, a partir da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilida...
A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu da necessidade de regular as finanças públicas com maior res...
Uma das reformas mais profundas estabelecidas no ambiente institucional brasileiro na última década...
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma das principais fontes de normatização das finanças públicas n...
Estuda a responsabilidade da gestão fiscal no âmbito dos municípios e traça um histórico da gestão f...
O presente artigo analisa a instituição e cobrança da contribuição de melhoria enquanto medida neces...
O presente estudo analisa a gestão pública após a promulgação da Lei Complementar nº. 101, de 04 de ...
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A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites para algumas despesas, como as de pessoal e as relaci...
Desde a criação do Estado um dos maiores problemas enfrentados na administração pública é o endivida...
A Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em vigor em 2000 com expectativa de trazer mudanças signific...
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Uma das reformas mais profundas estabelecidas no ambiente institucional brasileiro na última década...
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