A Configuração da carreira do magistério da rede pública de educação básica do município Cametá/PA nos PCCRS municipais (2006-2013)

The emergence of Teaching Career Plans in Brazil, in the 1990s, in the context of social, policies and globalizing educational reforms proposed in the Constitution of the Federative Republic of Brazil (1988) and in LDBN - 9.394/96, represented a new and decisive fact for the (re)enhancement of teaching professionals career. This scenario gave rise to this research "Setting of Public Basic Education Teaching Career of Cametá/PA in PCCRs: Law No. 066/2006; Law No. 212/2012 and Law No. 256/2013". The research aimed to study the setting of primary education professionals career in the municipality of Cametá/PA, with the PCCRs deployed in this city as analysis element. To guide the process we used the following question as a general objective: How the career of public school basic education teachers of Cametá/PA is set, from the legal regulations in municipal extent and PCCRs, Laws No. 066/2006; No. 212/2012 and No. 256/2013. And as specific objectives: to identify and analyze legal devices, within the municipality of Cametá/PA, the PCCRs approved in the recent context of reforming and globalizing policies dealing with the teaching career and its setting; to analyze how the teaching career in this city is set, regarding to the presence of enhancement elements of basic education teachers' career from the following elements: join career; progression forms; salary and remuneration; working hours; encouraging formation; assess whether they are presented as a stimulus and/or incentive for better pay, appreciation, attractiveness and incentive to keep in career. The research methodology was qualitative approach and the research strategy was the case study. Data collection was developed through bibliographical and documentary review on teaching career, based on authors and experts in the field, as well as national and municipal laws. The research also articulated qualitative and quantitative information, since it uses important numerical data processed in tables and charts within this research. The results allow us to conclude that the national legislation, implanted mainly from the 1990s, dealing with teaching career in Brazil, had a great influence and were instrumental in the implementation of norms on the municipal level. Also, it was found that the context of implementation of municipal PCCRs (Laws No. 066/2006, No. 212/2012 and No. 256/2013), introduced improvements and rights achievements, since they were prepared in accordance with national laws’ determinations. This teaching career (re)setting presented enhancement and attractiveness’ elements for teachers career. Concerning to salary and remuneration, it became clear that in the municipality of Cametá the implementation of fund policies (FUNDEF and FUNDEB) enabled better salary gains to education professionals. However, it was also noted that, despite evidences of career advancement, it is necessary to ensure real salary increases in order to raise the income of education professionals, transforming it into attractiveness factor for the teaching profession, thus improving the economic and financial structure of the teacher.O surgimento de Planos de Carreira do Magistério no Brasil, nos anos de 1990, no contexto das reformas sociais, políticas e educacionais globalizantes, propostos na CF/1988 e na LDBN – 9.394/96, representaram fato novo e determinante para a (re)valorização da carreira dos profissionais do magistério. Este cenário ensejou esta pesquisa “A Configuração da Carreira do Magistério da Rede Pública de Educação Básica do Município de Cametá/PA nos PCCRs Municipais (2006-2013). A pesquisa em tela objetivou estudar a configuração da carreira dos profissionais da educação básica, no município de Cametá/PA, tendo como elemento de análise os PCCRs implantados neste município. Para nortear o processo utilizamos a seguinte questão, como objetivo geral: Como se configura a carreira dos professores da rede pública de educação básica de Cametá/PA, a partir das regulamentações legais de âmbito municipal vigente e PCCRs, Leis nº 066/2006; nº 212/2012 e nº 256/2013. E, como objetivos específicos: a) identificar e analisar dispositivos legais, no âmbito do município de Cametá/PA, os PCCRs aprovados no contexto recente das políticas reformistas e globalizantes, que tratam da carreira do magistério e sua configuração; b) analisar como se configura a carreira do magistério neste município, quanto a presença de elementos de valorização da carreira dos professores da educação básica a partir dos seguintes elementos: Ingresso na Carreira; Formas de Progressão; Vencimento e Remuneração; Jornada de Trabalho e Estímulo à Formação; c) avaliar se apresentam-se como estímulo e/ou incentivo para uma melhor remuneração, valorização, atratividade e incentivo à permanência na carreira. A metodologia de pesquisa utilizada foi a abordagem qualitativa e a estratégia de investigação foi o estudo de caso. A coleta de dados foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental sobre carreira do magistério, com base em autores e especialistas da área, assim como legislações nacionais e municipais. A pesquisa articulou ainda, informações quali-quantitativas, pois se utiliza de importantes dados numéricos, tratados em tabelas e quadros dentro desta pesquisa. Os resultados obtidos nos permitem concluir que as legislações de âmbito nacional, implantadas principalmente a partir dos anos de 1990, que tratam da carreira do magistério no Brasil, tiveram grande influência e foram determinantes para a implementação de normatizações em nível de município. Constatou-se ainda, que o contexto de implementação dos PCCRs municipais (Leis nº 066/2006, nº 212/2012 e nº 256/2013), apresentou melhorias e conquistas de direitos, visto que os mesmos foram elaborados em consonância com as determinações das legislações nacionais. Esta (re)configuração da carreira do magistério apresentou elementos de valorização e atratividade para a carreira dos professores. Quanto a vencimento e remuneração, evidenciou-se que os PCCRs municipais ao obedecerem a determinações das políticas de fundo (FUNDEF e FUNDEB) e da Lei do Piso, possibilitaram melhores ganhos salariais aos profissionais da educação. Entretanto, verificou-se também que, apesar das evidências de avanços na carreira, se faz necessário garantir aumentos salariais reais, capazes de elevar a renda dos profissionais da educação, melhorando as condições de trabalho, transformando a carreira docente, neste município, em fator de atratividade