Por razões humanitárias : cidadanias,políticas públicas e sensibilidades jurídicas na reforma migratória brasileira

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017.Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo liberado: Resumo, Abstract, Introdução, Considerações Finais e Referências.Esta pesquisa é um estudo sobre o tema da migração no Brasil. Mais especificamente, discute os processos decisórios para a estruturação de uma Lei de Migração Brasileira com vistas a substituir o Estatuto do Estrangeiro, legislação datada do governo ditatorial, em vigor entre 1980 e 2017. Nesse horizonte, dois eixos de investigação organizam esta tese: 1) a análise dos processos de reivindicação de direitos e igualdade de tratamento por grupos migrantes no Brasil ao longo dos anos 2012 a 2017, e 2) a discussão sobre os processos internos da burocracia estatal que ganharam forma nesse período através de interlocuções com a população migrante e outros atores da sociedade civil. A hipótese é que as pessoas migrantes, tanto pela sua presença no país quanto através de processos de reivindicação de direitos, têm o potencial de alterar o comportamento das instituições migratórias do país que as acolhe. A metodologia consiste em uma pesquisa de campo etnográfica realizada entre 2013 e 2017, período caracterizado pelo aumento relativo dos números de novas chegadas de migrantes e de solicitantes de refúgio no país, bem como por um aumento da visibilidade do tema e da participação do Estado em políticas de recepção desses grupos. O período também é marcado pela realização da 1a Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio, com ampla participação da sociedade civil e comunidades de migrantes no Brasil. São empregadas categorias aplicadas por Didier Fassin em seu estudo sobre economias morais, migrações e razões humanitárias para analisar a atuação do Estado brasileiro com relação a processos seletivos de expansão de direitos. As categorias propostas por Luís Roberto Cardoso de Oliveira sobre cidadania por meio de concepções concorrentes de tratamento diferenciado e uniforme, mundo cívico e agressão moral perpassam a análise sobre os conteúdos e os contextos das demandas dos movimentos e atores migrantes.This is a research study on migration in Brazil. More specifically, it discusses the decision-making processes for structuring a Brazilian Migration Law aiming at revoking the Foreigner Statute legislation in force between 1980 and 2017, dating from the dictatorial government, and that still governs administrative decisions in migration policies. This thesis is structured in two axes: 1) the analysis of the processes of rights claiming and demands for equal treatment by migrant groups in Brazil over the years 2012 to 2017, and 2) a discussion on the internal processes of state bureaucracy which gained shape during this period through dialogue with migrant population and with different civil society actors. The hypothesis is that migrants, both through their presence in the country and through processes of rights claiming, have the potential to change the behaviour of migratory institutions in host countries. The methodology consists of an ethnography conducted between 2013 and 2017, a period characterized by relative increase in numbers of new arrivals of migrants and asylum seekers in the country, as well as by greater visibility of the topic and the participation of the State in reception policies of migrant persons. This period is also marked by the 1st National Conference on Migration and Refuge, with broad participation of civil society and migrant communities in Brazil. Analysis is drawn from Didier Fassin’s research on moral economies, migrations and humanitarian reasons here applied to Brazilian state's performance in relation to its selectiveness in rights expansion’s processes. The categories proposed by Luís Roberto Cardoso de Oliveira on citizenship, framed under competing conceptions of differentiated and uniform treatment, as well as his view on civic world and moral aggression permeate the analysis of the content, context and meaning of the demands made by migrant movements and actors