Autoria e execução comparticipadas

Tese de doutoramento, Ciências Jurídicas (Direito Penal), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2012A doutrina do domínio do facto, assim como as aproximações teóricas aos sistemas de autoria unitária, têm vindo a reduzir o significado dogmático da distinção entre autoria e participação a um conjunto de regras quantitativas de ponderação da gravidade dos contributos na medição da pena, não sindicáveis da perspectiva da tipicidade e, por vezes, com prejuízo da matriz constitucional do Direito Penal do facto. Um sistema de participação acessória, como o português, exige, porém, um critério de delimitação típica, controlável do ponto de vista do princípio da legalidade, que diferencie qualitativamente o autor do participante. Baseando-se num conceito restritivo-singular de autor e na concepção das disposições gerais de autoria comparticipada como normas de imputação do facto comparticipado, a presente dissertação fundamenta e delimita a autoria mediata e a coautoria como problemas de imputação objectiva relacionados com o desvalor objectivo da acção que exprimem uma modalidade específica de ataque ao bem jurídico. Através de uma associação coerente entre execução e autoria, por um lado, e acessoriedade e participação, por outro, a autoria comparticipada distancia-se da ideia vaga de figura central do acontecimento criminoso e da imprecisão do critério do domínio do facto, para se identificar com uma conexão típica de risco imediato com o bem jurídico, i.e., com a possibilidade de colocação directa do bem jurídico em perigo e, assim, com o início da tentativa e com um merecimento e uma carência de pena imediatos. O autor, ao contrário do participante, surge, pois, como o comparticipante que não depende necessariamente da exteriorização do seu ilícito por um outro executor para transpor o limiar da punibilidade por tentativa. Apresenta-se, deste modo, uma leitura político-criminalmente adequada do modelo comparticipativo nacional, alternativa às principais correntes literárias juspenais actuais, que permite uma melhor concretização dos princípios do facto, da ofensidade e da necessidade da pena, de um lado, e, de outro, da igualdade, da proporcionalidade e da culpa, enquanto princípios constitucionais conformadores das matérias da comparticipação criminosa e da tentativa.The control of the offence doctrine, as well as the theoretical approaches to the unitary systems of complicity, have come to reduce the dogmatic meaning of the distinction between perpetration and accomplice liability to a set of quantitative rules of balance of the importance of the contributions in the penalty’s measurement, sometimes with damage to the constitutional harm principle. A system of accessorial liability, as the Portuguese, requires, however, a typical delimitation criterion which qualitatively distinguishes the perpetrator from the accomplice, that can be controlled from the standpoint of the principle of legality. Based on a singular-restrictive concept of perpetrator and on the conception of the general regulations of perpetration as rules of imputation of the joint offence, this research reformulates the innocent agency and the joint perpetration as issues of objective imputation related to the objective unvalue of the action that express a specific modality of attack on the legally protected interests. One associates coherently commission and perpetration, on the one hand, and accessorial and accomplice liability, on the other hand. In this way, perpetration is distanced from the vague idea of the central figure of the criminal event and of the innacurate criteria of the control of the offence, to be identified with a typical connection of immediate risk, that is, with the possibility of direct endangerment of the legally protected interest and, therefore, with the beginning of the attempt and an immediate want and need of punishment. The perpetrator, unlike the accomplice, emerges, thus, as the one that does not necessarily depend on the externalisation of his unlawful action through another to overcome the edge of punishment for attempt. In this way, it is presented an adequate political-criminal reading of the Portuguese complicity model, as an alternative to the current main criminal doctrines, thus allowing a higher level of achievement of the harm principle, on the one hand, and, on the other hand, of the principles of equality, proportionality and guilt, that is, of the constitutional principles that rule the subjects of complicity and attempt