A contratação pública como instrumento de política económica

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Económicas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2012A presente dissertação tem por objecto as questões da realização de políticas discriminatórias e de políticas secundárias ou horizontais, por meio da contratação pública, como instrumentos de política económica estadual. Partindo de uma abordagem económica, o estudo procede a uma análise de enquadramento do direito internacional económico. Por outro lado, no que se refere ao Direito da União Europeia, são examinados, com pormenor, alguns exemplos destas políticas, em matérias ambientais, industriais, sociais, regionais e criminais. É dedicada especial atenção à articulação entre o direito da concorrência e o direito da contratação pública, com enfoque na influência que os Estados podem exercer, neste domínio, enquanto adquirentes de bens e serviços. Tendo alcançado, na actualidade, considerável relevância, o tema da contratação pública no sector da defesa não é esquecido no tratamento das questões.The object of this essay is the issues relating to the execution of discriminatory policies and of secondary and horizontal policies, by means of public procurement, asinstruments of state economic policy.Starting from an economic approach, this study carries out a framing analysis ofeconomic international law.On the other hand, on what refers to the European Union Law some examples ofthese policies are examined, in detail, namely in environment, industrial, social,regional and criminal matters.We devote special attention to the link between the competition law and thepublic procurement law, with special focus on the influence that the States can exercise,in this field while acquiring goods and services.4Having reached, nowadays, considerable relevance, the issue of publicprocurement in the defense sector is not forgotten when dealing with these questions