Ato infracional, legalidade e consenso : estudo acerca das diretrizes para a justiça juvenil

Tese de mestrado, Ciências Jurídico-Criminais, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010O controle da violência juvenil durante mais de um século caracterizou-se pela tensão “educar e punir”, que serviu de norte para elaboração das regras do sistema judicial menorista. A ideia da reabilitação social de jovens acusados da prática de conduta descrita na lei como crime sempre teve forte apelo, vez que conseguia contrapor a ética utilitária da socioeducação à retribuição do Direito Penal. Contudo, ao final do século XX, a Convenção de Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, fez emergir uma nova representação da infância, qualificando o infante como sujeito de direitos e, nessa acepção, um ser em igualdade jurídica com o homem adulto. A jurisdicização das relações menoridade-maioridade estremeceu o tradicional modelo educativo, resguardando o adolescente no seio das garantias constitucionais penais e processuais penais. A educação para o direito problematizou-se no novo paradigma, dada a impossibilidade de desconsiderar a autonomia da pessoa, ainda que em peculiar condição de desenvolvimento. Numa investida, a ideia de responsabilidade substituiu o enfoque do tratamento pedagógico do jovem infrator e deslocou o eixo de estruturação da Justiça Juvenil para a tensão presente na antinomia “sancionar e perdoar”. O consenso e a tolerância passaram a conduzir o debate no interior do sistema, buscando flexibilizar o princípio da legalidade em regras voltadas para a dispensa de sanção, cominação preferencial de medidas de meio aberto, excepcionalidade e brevidade da internação, o arquivamento de processos, a transação e a mediação de conflitos com o auxílio da comunidade. Assim, nesse plano de liberdade, o que persiste controvertido é o ponto concernente à pretensão socioeducativa do Estado. Afinal, como considerar o adolescente livre se, na hipossuficiência de sua idade, ele ainda se revela carente dos cuidados e da atenção do mundo adulto?The control of young violence during more than one century characterizes it by the tension “educate and punish”, which guided to rule‟s elaboration of the minor judge system. The idea of social rehabilitation of teenagers accused of practice the conduct described in law as crime always had strong appeal, one time that could counter the utilitarist ethic of socioeducation to retribution of the Penal Rights. However, at the end of XX century, the Convention on the Rights of the Child, from the United Nations, emerged a new representation of the childhood, qualifying the child as subject of rights and, in this interpretation, a living being in judge equality as an adult man. The Jurisdiction from the relations minority – majority shacked the educative traditional model, safeguarding the teenager in the intimacy of the penal constitutionals guaranties and penal procedurals. The education to the rights problematized in the new paradigm, given the impossibility of do not consider the autonomy from the person, still that in peculiar condition of development. In a invest, the idea of responsibility replaced the focus from the pedagogic treatment to young violator and shift the axis of estruturation from Juvenile Justice to the present tension in the antinomy “sanction and forgive”. The consensus and the tolerance passed to conduct the debate in the interior of the system, searching to make flexible the principle of legality in rules turned to the exemption of sanction, preferential threaten with punishes of the measures of open environment, exception and brevity of the internment, the processes‟ filing, the transaction and the moderation of conflicts with the help from the community. So, in this plan of liberty, what persists controversial is the point concerning to the pretension socioeducative from the State. After all, how consider the teenager free if, in the hipoinsufficiency from his age, he stills reveal himself clingy from the cautions and from the adult attention